Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:45
Complemento:/2016
Publicação:05/24/2016
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com
artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida.
Assunto:Instituições S/ Fim Luc./Pública
Isenção
Vestuário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 45, DE 19 DE MAIO DE 2016
. Publicado no DOU de 24.05.16, Seção 1, p. 16, pelo Despacho 81/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 09.06.16 pelo Despacho 8/16.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 262ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas internas de artigos de vestuários a título de doação com destino à Fundação Nova Vida, entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.