Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 6.175/93, - Alterada pela Lei 6.246/93, - Alterada pela Lei 7.048/98, - Alterada pela Lei 7.310/00.
Observações:	Vide Lei 5.323/88; Decreto 3.435/93; Lei 8.420/05; Decreto 7.250/06;

Texto:
LEI Nº 4.874 DE 10 DE Julho DE 1985.
. Consolidada até a Lei 7.310/00

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI - e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI - para o propiciar recursos às empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado de Mato Grosso, com as seguintes finalidades:
I - acelerar o desenvolvimento econômico do Estado:
II - viabilizar a existência de linhas especiais de crédito;
III - estimular a produtividade das empresas já constituídas no Estado;
IV - atrair empreendimentos novos para o Estado.

Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei 7.310/00)

Redação original:
Art. 2ºO Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI, será constituído por recursos definidos em dotação orçamentária específica, a partir do orçamento estadual para 1 986.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão equivalente a 1% (um por cento) das receitas correntes previstas para o exercício, excluídas as transferências correntes.
§ 2º - Mensalmente, a Secretaria de Fazenda do Estado transferirá ao Banco de Estado do Mato Grosso S/A - BEMAT, os recursos de que trata este artigo.

Redação original:
Art. 3º A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo será o órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI - e o Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, o seu agente financeiro.

Redação original:
Art. 4º Na aplicação dos recursos de que trata a presente lei serão considerados os seguintes critérios básicos:
I - das disponibilidades do fundo, o mínimo de 50% (cincoenta por cento) destinar-se-á às empresas de pequeno porte;
II - dos recursos do FUNDEI, o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) destinar-se-á a investimentos fixos de instalação ou ampliação da empresa beneficiada, podendo o restante ser utilizado para financiar capital de giro.
III - O financiamento concedido não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor do projeto;
IV - O prazo de carência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses da data da liberação da última parcela do financiamento;
V - O prazo de amortização do financiamento não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, excluído o período de carência;
VI - A correção monetária do saldo credor será feita com base na variação integral das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ou do padrão equivalente que venha a lhe substituir;
VII - A correção monetária do saldo devedor será feita com base na variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ou do padrão equivalente que vier a lhe substituir, não podendo ser inferior a 60% (sessenta por cento) desta variação;
VIII - Os financiamentos concedidos estão isentos de juros, arcando a empresa beneficiada exclusivamente com a remuneração do agente financeiro, que será prevista em contratos de prestação de serviços no setor bancário oficial.

Redação original:
Art. 5º As empresas industriais instaladas ou que vierem se instalar no Estado de Mato Grosso poderão ser beneficiadas com incentivos financeiros concedidos nos termos da presente lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas industriais:
1 - aquelas que agreguem mão-de-obra às matérias-primas regionais;
2 - as unidades fabris que transformem os recursos naturais em produtos que atendam ao mercado consumidor interno no País;
3 - grupos econômicos com maioria de capital nacional.

Redação original:
Art. 7º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente lei, baixará Decreto regulamentando o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.

Redação original:
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500.000.000 (HUM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a custear as despesas de implantação do FUNDEI, podendo, para tanto, anular dotação orçamentária do presente exercício.

Redação original:
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.