Ementa: | Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências. |
Assunto: | Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 5.425/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2430/2014 |
Observações: | **Efeitos no próprio texto |