Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT
Algodão e derivados |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.286/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2566/2014 |
Observações: | *Exceto em relação ao disposto no artigo 2° deste ato, cujos efeitos retroagem a 9 de agosto de 2012, bem como em relação aos preceitos do RICMS, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que serão respeitadas as datas assinaladas. |