Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:4
Complemento:/2003
Publicação:02/20/2003
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 04/03.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 04/03.

Ratifica o Convênio ICMS 04/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foi ratificado o Convênio ICMS 04/03 celebrado na 69ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2003.

Brasília, DF, 19 de fevereiro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.