Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
106/96
12/23/1996
12/26/1996
5
26/12/96
26/12/96

Ementa:Inclui itens na Lista de Preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 086/96-SEFAZ, de 07.11.96
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 86 - Alterou Portaria Circular 86/96
Alterado por/Revogado por:DocLink para 6 - Revogada pela Portaria 6/97
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 106/96 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria 086/96-SEFAZ, de 07.11.96, os itens a seguir:
-
DISCRIMINAÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
Cerveja Belco lata 330 ml
Un
9050002-4
0,92
Cerveja Mãe Preta lata 330 ml
Un
9050000-8
0,92
Cerveja Tauber 500 ml
Un
9050001-6
1,03
Refrigerantes Goianinho Pitchula 250 ml
Un
9070000-1
0,39

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 1996.
VALTER ALBANO DA SILVA
Secretário de Fazenda