Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
106
/96
12/23/1996
12/26/1996
5
26/12/96
26/12/96
Ementa:
Inclui itens na Lista de Preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 086/96-SEFAZ, de 07.11.96
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria Circular 86/96
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 6/97
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 106/96 - SEFAZ
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria 086/96-SEFAZ de 07.11.96
O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º
- Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria 086/96-SEFAZ, de 07.11.96, os itens a seguir:
-
DISCRIMINAÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
Cerveja Belco lata 330 ml
Un
9050002-4
0,92
Cerveja Mãe Preta lata 330 ml
Un
9050000-8
0,92
Cerveja Tauber 500 ml
Un
9050001-6
1,03
Refrigerantes Goianinho Pitchula 250 ml
Un
9070000-1
0,39
Artigo 2º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 1996.
VALTER ALBANO DA SILVA
Secretário de Fazenda