Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/2007	04/18/2007	04/18/2007	18	28/04/2007	28/04/2007

Ementa:

Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 145/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 052/2007 – SARP/SEFAZ

"Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária".

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando, o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

R E S O L V E :

Art. 1º Incluir na lista de preços mínimos, divulgada pela Portaria nº 145/2006, de 16.12.06, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de abril de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 052/2007 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	CÓDIGO	UNIDADE	VALOR R$
CERVEJA
Cerveja Sol SHOT 250 ml	150560	Un	1,14