Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2129/86
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO N° 1.644, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
.Publicado na 3ª edição do DOE Extra de 29.8.2025, pág. 7
. Consolidado até o Decreto 1.644/20205

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/1986.

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para garantir a regularidade cadastral dos contribuintes mato-grossenses;

D E C R E T A:

Art. 1° O Anexo V do Decreto n° 2.129, de 25/07/1986, que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste decreto.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá -MT, 29 de agosto de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

“ANEXO V DO DECRETO N° 2.129/1986

TABELA - I

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

...	...
ITEM II	...
...	...
- INSCRIÇÃO	...
...	...
b) Como contribuinte de tributo estadual, pessoa física, em atividades agropastoris	0,0
...	...
d) Como contribuinte de tributo estadual em hipótese não enquadrada na letra b, quando não processada por meio da REDESIM;	0,0
...	...”