Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:35
Complemento:/2012
Publicação:09/10/2012
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 35, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 10.09.12, Seção 1, p. 18.
. Vide alteração dos prazos de transmissão pelo Ato COTEPE/ICMS 2/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2013, como segue:

CALENDÁRIO 2013
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVFEVABRMAIJUN
I2 1 1 1 e 22 3
II3 4 e 54 e 53 e 43 4 e 5
III46 6566
IV2,3,41,4,5 e 61,4,5 e 61,2,3,4 e 52,3 e 63,4,5 e 6
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
CALENDÁRIO 2013
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
I1 e 21 2 e 3 112 e 3
II3 e 42 e 54 e 52 e 34 e 54 e 5
III56 6466
IV1,2,3,4 e 51,2,5 e 62,3,4,5 e 61,2,3 e 41,4,5 e 62,3,4,5 e 6
V – aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V – bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA