Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 91/2008
Observações:

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 128/93-SEFAZ (REVOGADA)

REPUBLICADA POR TER SAÍDO INCORRETA DOE DE 05.11.93

Altera colunas e acrescenta itens no Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, modificado pelas Portarias Circulares nºs 081, 092 e 101/92-SEFAZ, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando a celebração do Convênio ICMS 085/93, publicado no Diário Oficial do Estado em 15.10.93,


R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam alteradas colunas do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, observadas as modificações já efetuadas através das Portarias Circulares nºs 081, 092 e 101/92-SEFAZ, respectivamente, de 15.09.92, 28.10.92 e 09.11.92, e acrescentados ao mesmo os itens 13 a 15, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

Item	Mercadoria	PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posições na NBM/SH		Do Estabelecimento Ind. ou Importador para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Aliq. Inter.	Atac. ou Dist.	Varejista	Atac. ou Dist.	Varejista
13	Pneumáticos (exceto de bicicleta)	4011	17%	50%	50%	50%	50%
14	câmara de ar (exceto de bicicleta)	4013	17%	50%	50%	50%	50%
15	protetoras de borracha	4012.90.0000	17%	50%	50%	50%	50%



Art. 2º - O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais que destinarem os produtos arrolados nos itens 13 a 15 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, incluídos na forma do artigo anterior, para integração ao ativo imobilizado ou consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º - Aos estoques dos produtos constantes dos itens 13 a 15 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, existentes em 31 de outubro de 1993, nos estabelecimentos dos contribuintes substituídos dar-se-á o seguinte tratamento:

I - adicionar-se-á o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ao custo de aquisição mais recente;

II - sobre o resultado alcançado na forma do inciso anterior aplicar-se-á a alíquota de 17% (dezessete por cento) e deduzir-se-á o valor do crédito fiscal disponível;

III - observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ;

IV - o imposto apurado na forma dos incisos I e II será recolhido em até 04 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente;

V - para obtenção do valor corrigido de cada parcela, será aplicado o coeficiente de atualização monetária, divulgado por esta Secretaria no mês do respectivo vencimento, tendo como termo inicial novembro de 1993;

VI - a 1º (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro de 1993 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Art. 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA




1ª P U B L I C A Ç Ã O :

PORTARIA CIRCULAR Nº 128/93-SEFAZ


"Altera colunas e acrescenta itens no Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, modificado pelas Portarias Circulares nºs 081, 092 e 101/92-SEFAZ, e dá outras providências."


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando a celebração do Convênio ICMS 085/93, publicado no Diário Oficial do Estado em 15.10.93,


R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam alteradas colunas do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, observadas as modificações já efetuadas através das Portarias Circulares nºs 081, 092 e 101/92-SEFAZ, respectivamente, de 15.09.92, 28.10.92 e 09.11.92, e acrescentados ao mesmo os itens 13 a 15, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

I - adicionar-se-á o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ao custo de aquisição mais recente;

II - sobre o resultado alcançado na forma do inciso anterior aplicar-se-á a alíquota de 17% (dezessete por cento) e deduzir-se-á o valor do crédito fiscal disponível;

III - observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ;

IV - o imposto apurado na forma dos incisos I e II será recolhido em até 04 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente;

V - para obtenção do valor corrigido de cada parcela, será aplicado o coeficiente de atualização monetária, divulgado por esta Secretaria no mês do respectivo vencimento, tendo como termo inicial novembro de 1993;

VI - a 1º (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro de 1993 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Art. 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 1993.


UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Item	Mercadoria	PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posições na NBM/SH		Do Estabelecimento Ind. ou Importador para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Aliq. Inter.	Atac. ou Dist.	Varejista	Atac. ou Dist.	Varejista
13	Pneumáticos (exceto de bicicleta)	4011	17%	50%	50%	50%	50%
14	câmara de ar (exceto de bicicleta)	4013	17%	50%	50%	50%	50%
15	protetoras de borracha	4012.90.0000	17%	50%	50%	50%	50%


Art. 2º - O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais que destinarem os produtos arrolados nos itens 13 a 15 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, incluídos na forma do artigo anterior, para integração ao ativo imobilizado ou consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º - Aos estoques dos produtos constantes dos itens 13 a 15 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, existentes em 31 de outubro de 1993, nos estabelecimentos dos contribuintes substituídos dar-se-á o seguinte tratamento: