Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	73
Complemento:	/2009
Publicação:	09/07/2009
Ementa:	Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
Assunto:	Isenção Importação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE JULHO DE 2009
. Consolidado até o Convênio ICMS 31/10.
. Publicado no DOU de 09.07.09.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.131/09
. Retificado o Anexo Único no DOU de 13.07.09, p. 21 e 22.
. Prorrogado até 31/01/10, pelo Conv. ICMS 120/09.
. Prorrogado até 31/12/12, pelo Conv. ICMS 01/10
. Alterado pelo Conv. ICMS 31/10 (Anexo Único)

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção de ICMS na operação de importação do exterior das mercadorias constantes do Anexo Único, nas quantidades nele indicadas, destinadas à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, realizada por intermédio da Associação dos Amigos do Teatro Municipal.

§ 1° O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem ao processo de restauração e atualização tecnológica para a modernização e maior segurança do palco do teatro mencionado no caput.

§ 2º A isenção de que trata este artigo fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país.

§ 3º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 4º O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2009.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/10)

QTDE.	MERCADORIA	FUNÇÃO	NCM
1	piso de dança "harlequin liberty latchloc"	Piso de dança	4418.79.00
2	portas corta-fogo Item de segurança.	Compartimentar palco em caso de incêndio	7308.90.90
2	reguladores de boca de cena	Alterar as dimensões da boca de cena	7308.90.90
1	motor para cortina WB - MW	Sistema para abertura e elevação da cortina principal	8412.21.90
1	motor para ponte de luz WB - MW	Sistema para levantar e abaixar uma passarela para fixação de luz	8412.21.90
2	"fly bar"	Treliça motorizada para movimentação e elevação de pessoas dentro do palco	8412.90.90
40	varas motorizadas de cenário WB- MW	Movimentar cenários e luz dentro do palco	8412.90.90
42	varas contrapesadas de cenário WB – CW	Movimentar cenários e luz dentro do palco	8412.90.90
7	motores para plataformas de palco WB – MW	Levantar ou abaixar elencos inteiros ou cenários dentro do palco, alterando sua altura	8428.90.90
5	motores para plataformas pequenas WB - MW	Idem, só que para 1 pessoa e posicionada perto da boca de cena	8428.90.90
1	"node" etc 4 portas	Dimerização e controle cênico	8471.60.90
14	"node" etc 2 portas	Dimerização e controle cênico	8471.60.90
14	"net etc ac plug in station"	Dimerização e controle cênico	8471.60.90
1	"software" CAT "Software" CAT	"Computer Aided Theater" para comando dos sistemas motorizados como as varas, plataformas de palco, "fly bar" ou cortina. Permite a programação dos movimentos.	8523.40.29
1	Controle remoto etc sem fio rfu	Dimerização e controle cênico	8526.92.00
1	projetor flm hd20	Refletores	8528.69.10
3	"cat" 192	Refletores	8537.10.19
1	"out let" 110	Refletores	8537.10.19
5	axio II	Refletores	8537.10.19
1	server	Refletores	8537.10.19
1	mesa de controle fixa CAT 190 CAT 190	Sistema central de controle dos sistemas motorizados. Comanda o "software" CAT	8537.10.90
1	mesa de controle portátil CAT 110 CAT 110	Idem, portátil	8537.10.90
1	mesa de controle portátil CAT 110R CAT 110R	Idem, sem fio	8537.10.90
1	mesa de controle portátil - emergência CAT 60 CAT 60	Pequeno controle portátil para uso em emergência ou manutenção	8537.10.90
48	módulo de "dimmers" p/ rack	Dimerização e controle cênico	8537.10.90
1	módulo de "dimmers" cem+	Dimerização e controle cênico	8537.10.90
1	mesa de iluminação etc ("back-up") ion 2000 sem monitores	Dimerização e controle cênico	8537.10.90
4	processador etc cem +	Dimerização e controle cênico	8537.10.90
1	"rack" etc sensor 96 canais	Dimerização e controle cênico	8538.10.00
1	Extensor de canais "fader wing" 2x20	Dimerização e controle cênico	8538.90.90
12	"source four" 5° etc (sem lâmpada)	Refletores	9405.40.90
12	"source four" 14° etc (sem lâmpada)	Refletores	9405.40.90
20	"source four" 70° etc (sem lâmpada)	Refletores	9405.40.90
25	selador serie vivid 11" (1 célula) mod. selvr 11 240v etc	Refletores	9405.40.90
10	"source four revolution"	Refletores	9405.40.90
10	módulo de íris	Refletores	9405.99.00
10	"rotation wheel module" (porta gobos motorizado)	Refletores	9405.99.00
10	"shutter module" (módulo de facas)	Refletores	9405.99.00
44	Íris	Refletores	9405.99.00

Redação original:

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 13.07.09)

No Convênio ICMS 73/09, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU de 9 de julho de 2009, Seção 1, páginas 31 e 32, substitua-se o Anexo Único do referido convênio pelo Anexo Único abaixo:

ANEXO ÚNICO
(Conforme retificação publicada no DOU de 13.07.09)

Qtde.	Mercadoria	Função	NCM
40	varas motorizadas de cenário	WB- MW - Movimentar cenários e luz dentro do palco	8412.90.90
42	varas contrapesadas de cenário	WB – CW - Movimentar cenários e luz dentro do palco	8412.90.90
2	portas corta-fogo	Item de segurança. Compartimentar palco em caso de incêndio.	7308.90.90
2	reguladores de boca de cena	Alterar as dimensões da boca de cena	7308.90.90
7	motores para plataformas de palco	WB – MW Levantar ou abaixar elencos inteiros ou cenários dentro do palco, alterando sua altura	8428.90.90
5	motores para plataformas pequenas	WB – MW Idem, só que para 1 pessoa e posicionada perto da boca de cena	8428.90.90
1	motor para ponte de luz	WB – MW Sistema para levantar e abaixar uma passarela para fixação de luz	8412.21.90
2	"fly bar"	Treliça motorizada para movimentação e elevação de pessoas dentro do palco	8412.90.90
1	motor para cortina	WB – MW Sistema para abertura e elevação da cortina principal	8412.21.90
1	"software" CAT	"Software" CAT – "Computer Aided Theater" para comando dos sistemas motorizados como as varas, plataformas de palco, "fly bar" ou cortina. Permite a programação dos movimentos.	8523.40.29
1	mesa de controle fixa CAT 190	CAT 190 – sistema central de controle dos sistemas motorizados. Comanda o "software" CAT	8537.10.90
1	mesa de controle portátil CAT 110	CAT 110 – idem, portátil	8537.10.90
1	mesa de controle portátil CAT 110R	CAT 110R – idem, sem fio	8537.10.90
1	mesa de controle portátil – emergência CAT 60	CAT 60 – pequeno controle portátil para uso em emergência ou manutenção	8537.10.90