Texto: CONVÊNIO ICMS 46/95 . Ratificação Nacional DOU de 19.07.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/95. . Reproduzido pelo Decreto 291/95. . Introduziu alteração no RICMS pelo Decreto 329/95
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 28 de junho de 1995.