Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:11
Complemento:/2003
Publicação:07-08-2003
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 11/03

Ratifica o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A:
 
que foram ratificados o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03, celebrados na 73ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de julho de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2003.

 Brasília, DF, 6 de agosto de 2003.


Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.