Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:150
Complemento:/92
Publicação:17-12-1992
Ementa:Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais nas aquisições de mercadorias por empresas geradoras de energia elétrica.
Assunto:Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 150/92

Retificação DOU de 30.12.92.
Ratificado pelo Dec. nº 2.485/93.
Ratificação Nacional DOU de 05.01.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/93.
Prorrogado até 30.04.95 pelo Conv. ICMS 124/93.