Ementa: | Introduz alteração na Portaria n° 170/2007-SEFAZ, de 18.12.2007, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências. |