Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 234/2011 - Alterada pela Portaria 277/2014 - Revogada pela Portaria 051/2017
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 071/2009 – SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 277/2014.

Institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências.

Redação original.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO o sistema da Receita de que trata o inciso I do artigo 82 do Decreto n° 1656/08 que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

Parágrafo único Cada unidade vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP/SEFAZ deverá ter ao menos um servidor cadastrado no SCOJ para registrar e tramitar as ordens judiciais.

Art. 4° Sem prejuízo da Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/PGE/2003, as ordens judiciais deverão ser registradas no SCOJ, e ainda tramitadas, eletronicamente para a GCPJ, com cópia integral das peças, inclusive de documentos em anexo, e fisicamente para Assessoria Jurídica Fazendária – AJF, impreterivelmente, até o dia seguinte ao seu recebimento. (Nova redação dada pela Port. 277/14, efeitos a partir de 29/12/14)

§ 1° A ordem judicial recebida por unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP, especialmente, se esta for indicada como coatora em Mandado de Segurança, deverá proceder o registro no SCOJ, e caso não seja a unidade responsável pelo cumprimento da decisão, deverá, após o registro, encaminhar cópia integral para unidade responsável.

§ 2° A ordem judicial que tenha sido recebida pela PGE ou pela AJF, em que conste como pólo passivo ou interessado: o Estado de Mato Grosso e/ou Governador do Estado e/ou Secretaria de Estado de Fazenda e/ou Secretário de Estado de Fazenda, e tenha sido encaminhada pela AJF às unidades da SARP para o efetivo cumprimento ou prestação de informações, devem ser registradas no SCOJ pela própria unidade responsável pelo cumprimento ou por prestar as informações, conforme atribuições definidas no Regimento Interno da SEFAZ e demais disposições da legislação.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, caso a ordem judicial deva ser cumprida por mais de uma unidade da SARP, a unidade que ficará responsável pelo registro no SCOJ será indicada pela própria AJF no respectivo documento de comunicação.

Redação anterior dada pela Port. 234/11.
Art. 4º Sem prejuízo da Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/PGE/2003, as ordens judiciais deverão ser registradas no SCOJ e tramitadas eletrônica e fisicamente para Assessoria Jurídica Fazendária – AJF, impreterivelmente, até o dia seguinte ao seu recebimento.
Parágrafo Único A via original da ordem judicial deverá ser enviada à AJF, com cópia para a GCPJ e para a unidade coatora responsável pelo cumprimento da decisão, quando esta não for a própria unidade receptora.
Redação original.
Art. 4° Sem prejuízo da Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/PGE/2003, após seu recebimento as ordens judiciais deverão ser registradas no SCOJ, e tramitadas eletrônica e fisicamente para a Assessoria Jurídica Fazendária - AJF.

Redação original.
Art. 5° Após as providências necessárias junto à PGE, a AJF tramitará eletrônica e fisicamente a ordem judicial para a GCPJ, incumbindo a esta, os registros e complementações finais.