Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:30
Complemento:/84
Publicação:09/13/1984
Ementa:Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de juros, multas e parcelamentos às Cooperativas que especifica.
Assunto:Cooperativa-Benefícios




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 30/84

.Publicado no DOU de 13.09.84.
·Ratificação DOU de 05.10.84, pelo Ato COTEPE Nº 4/84.