Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
93/99	10/18/1999	11/04/1999	15	04/11/99	04/11/99

Ementa:

Altera o Manual de Orientação da Portaria nº 080/99-SEFAZ, de 21/09/1999, que estabelece critérios para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Assunto:

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 80/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 093/99-SEFAZ

Altera o Manual de Orientação da Portaria nº 80/99–SEFAZ, de 21.09.1999, que estabelece critérios para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O Registro Tipo 50 do Manual de Orientação da Portaria nº 80/99–SEFAZ, de 21.09.1999, que trata da emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, passa a vigorar com a seguinte redação:
“11 - REGISTRO TIPO 50

NOTA FISCAL MODELO 1 E 1A
NOTA FISCAL E NOTA FISCAL DE ENTRADA, QUANTO AO ICMS
NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Po	sição	For- mato
01	Tipo	“50”	02	1	2	N
02	CGC/CPF/MF	CGC/CPF/MF do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17	30	X
04	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39	40	X
06	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	41	42	N
07	Série	Série da Nota Fiscal	3	43	45	X
08	Subsérie	Subsérie da Nota Fiscal	2	46	47	X
09	Número	Número da Nota Fiscal	6	48	53	N
10	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	3	54	56	N
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Isenta ou não-tributada	Valor amparado por isenção ou não-incidência (com 2 decimais)	13	96	108	N
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	13	109	121	N
16	Alíquota	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	122	125	N
17	Situação	Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento	1	126	126	X

(...).”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 18 de outubro de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda