Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:39
Complemento:/2016
Publicação:12/29/2016
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Assunto:Escrituração Fiscal Digital-EFD
Especificações técnicas
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 39, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 29.12.16, Seção 1, p. 643 a 647.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 262ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 14 a 28 de dezembro de 2016, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008 passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 1º:
“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.20, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “6F0D0A1258BB59A8F7B02B133B477084”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5”.";

II – do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digidal – EFD, Anexo Único:
a) os títulos dos seguintes registros:
1. D100:
“REGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO 26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS (CÓDIGO 67)”;
2. D101:
“REGISTRO D101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15 (CÓDIGOS 57 e 67)”;
3. D190:
“REGISTRO D190: REGISTRO ANALÍTICO DOS DOCUMENTOS (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27, 57 e 67);
b) do Registro 0206:
1. o título:
“REGISTRO 0206: CÓDIGO DE PRODUTO CONFORME TABELA PUBLICADA PELA ANP”;
2. a descrição do campo 02:
“Código do produto, conforme tabela publicada pela ANP”;
c) o tamanho dos seguintes campos:
1. 08 (NOM_MEST) do Registro C700 para 33;
2. 08 (NOM_MEST) do Registro D695 para 33;
d) as seguintes tabelas:
1. tabela 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0:
“2.6.1.1 - - Abertura do arquivo digital e Bloco 0
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do registro (Todos os contribuintes)
0Abertura do Arquivo Digital e Identificação da entidade000001O
0Abertura do Bloco 0000111O
0Dados Complementares da entidade000521O
0Dados do Contribuinte Substituto ou Responsável pelo ICMS Destino00152VOC
0Dados do Contabilista010021O (se perfil A ou B),
0Tabela de Cadastro do Participante01502VOC
0Alteração da Tabela de Cadastro de Participante 017531:NOC
0Identificação das unidades de medida01902VOC
0Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços)02002VOC
0Alteração do Item020531:NOC
0Código de produto conforme Tabela ANP020631:1OC
0Consumo Específico Padronizado02103 1:NOC
0Fatores de Conversão de Unidades022031:NOC
0Cadastro de bens ou componentes do Ativo Imobilizado03002VOC
0Informação sobre a Utilização do Bem030531:1OC
0Tabela de Natureza da Operação/ Prestação04002VOC
0Tabela de Informação Complementar do documento fiscal04502VOC
0Tabela de Observações do Lançamento Fiscal04602VOC
0Plano de contas contábeis05002VO (se existir 0300)
0Centro de custos06002VO (se existir 0305)
0Encerramento do Bloco 0099011O
“;

2. tabela 2.6.1.2 – Bloco C:
“2.6.1.2 - Bloco C
Obrigatoriedade do registro
Perfil APerfil BPerfil C
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaEntradaSaídaEntradaSaídaEntradaSaída
CAbertura do Bloco CC00111OOOOO0
CDocumento - Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de Produtor (código 04), Nota Fiscal Eletrônica (código 55), Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor Final (código 65)C1002VOC (N para código 65)OCOC (N para código 65)OCOC (N para código 65)OC
CInformação complementar dos documentos fiscais quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15 (Código 55)C10131:1OCOCOCOCOCOC
COperações com ICMS ST recolhido para UF diversa do destinatário do documento fiscal (Código 55) C10531:1OCOCOCOCNN
CComplemento de Documento - Informação Complementar da Nota Fiscal (código 01, 1B, 55)C11031:NOCOCOCOCNN
CComplemento de Documento - Processo referenciadoC11141:NOCOCOCOCNN
CComplemento de Documento - Documento de Arrecadação ReferenciadoC11241:NOCOCOCOCNN
CComplemento de Documento - Documento Fiscal ReferenciadoC11341:NOCOCOCOCNN
CComplemento de Documento - Cupom Fiscal ReferenciadoC11441:NOCOCOCOCNN
CLocal de coleta e/ou entrega (CÓDIGOS 01, 1B e 04)C11541:NNOCNOCNN
CCupom Fiscal Eletrônico - CF-e referenciadoC11641:NOCOCOCOCNN
CComplemento de Documento - Operações de Importação (códigos 01 e 55)C12031:NOCNOCNNN
CComplemento de Documento - ISSQN, IRRF e Previdência SocialC13031:1NOCNOCNN
CComplemento de Documento - Fatura (código 01)C14031:1OCOCOCOCNN
CComplemento de Documento - Vencimento da Fatura (código 01)C14141:NO(Se existir C140)O(Se existir C140)O(Se existir C140)O(Se existir C140)NN
CComplemento de Documento - Volumes Transportados (código 01 e 04) Exceto CombustíveisC16031:1NOCNOCNN
CComplemento de Documento - Operações com combustíveis (código 01)C16531:NNOCNOCNN
CComplemento de Documento - Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55)C17031:NO(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)NN
CComplemento de Item - Armazenamento de Combustíveis (código 01,55)C17141:NOCNOCNNN
CComplemento de Item - Operações com ISSQN (código 01)C17241:1NOCNOCNN
CComplemento de Item - Operações com Medicamentos (código 01,55)C17341:NOCOCOCOCNN
CComplemento de Item - Operações com Armas de Fogo (código 01)C17441:NNOCNOCNN
CComplemento de Item - Operações com Veículos Novos (código 01,55)C17541:NOCOCOCOCNN
CComplemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55)C17641:NNOCNOCNN
CComplemento de Item - Operações com Produtos Sujeitos a Selo de Controle IPI (código 01)C17741:1NOCNOCNN
CComplemento de Item - Operações com Produtos Sujeitos a Tributação de IPI por Unidade ou Quantidade de produto C17841:1NOCNOCNN
CComplemento de Item - Informações Complementares ST (código 01)C17941:1NOCNOCNN
CRegistro Analítico do Documento (código 01, 1B, 04, 55 e 65)C19031:NO(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)
CComplemento do Registro Analítico - Observações do Lançamento Fiscal (código 01, 1B, 04 e 55)C19531:NOCOCOCOCOCOC
COutras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal C19741:NOCOCOCOCOCOC
CDocumento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)C3002VNNNOCNOC
CDocumentos Cancelados de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código 02)C31031:NNNNOCNOC
CRegistro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)C32031:NNNNO(Se existir C300 e VL_DOC(C300) > 0)NO(Se existir C300 e VL_DOC(C300) > 0)
CItens dos Resumos Diários dos Documentos (código 02)C32141:NNNNO(Se existir C320 e VL_DOC(C300) > 0)NN
CNota Fiscal de venda a consumidor (código 02)C3502VNOCNNNN
CItens do documento (código 02)C37031:NNO(Se existir C350)NNNN
CRegistro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)C39031:NNO(Se existir C350)NNNN
CEquipamento ECF (código 02, 2D e 60)C4002VNOCNOCNOC
CRedução Z (código 02, 2D e 60)C40531:NNO(Se existir C400)NO(Se existir C400)NO(Se existir C400)
CPIS e COFINS Totalizados no Dia (código 02 e 2D)C41041:1NOCNOCNN
CRegistro dos Totalizadores Parciais da Redução Z (código 02, 2D e 60)C42041:NNO(Se existir C400)NO(Se existir C400)NO(Se existir C400)
CResumo de itens do movimento diário (código 02 e 2D)C42551:NNNNO(se existir C420 e não existir C495 e COD_TOT_PAR(C420)= xxTnnnn ou Tnnnn ou Fn ou In ou Nn)NN
CDocumento Fiscal Emitido por ECF (código 02, 2D e 60)C46041:NNO(Se existir C400 e não existir C495)NNNN
CComplemento do Cupom Fiscal Eletrônico Emitido por ECF – CF-e-ECF (código 60).C46551:1NO(Se existir C460 e COD_MOD=60)NNNN
CItens do Documento Fiscal Emitido por ECF (código 02 e 2D)C47051:NNO(Se existir C460)NNNN
CRegistro Analítico do movimento diário (código 02, 2D e 60)C49041:NNO(Se existir C400)NO(Se existir C400)NO(Se existir C400)
CResumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e 2E)C4952VNO(Se informante for BA( UF(0000)=BA) e não for informado C460NO(Se informante for BA( UF(0000)=BA) e não existir C425)NN
N - demais UF´sN - demais UF´sNN
CNota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Consumo Fornecimento de Gás (Código 28)C5002VOCOCOCNOCN
CItens do Documento - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Conta Fornecimento de Gás (Código 28)C51031:NNO(Se existir C500)NNNN
CRegistro Analítico do Documento - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Conta Fornecimento de Gás (Código 28)C59031:NO(Se existir C500)O(Se existir C500)O(Se existir C500)NO(Se existir C500)N
CConsolidação Diária de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica (Código 06), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d´água (código 29) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (Código 28) - (Empresas não obrigadas ao Convênio ICMS 115/03)C6002VNNNOCNN
CDocumentos cancelados - Consolidação diária de notas fiscais/conta de energia elétrica (Código 06), nota fiscal/conta de fornecimento de água (código 29) e nota fiscal/conta de fornecimento de gás (código 28) C60131:NNNNOCNN
CItens do Documento Consolidado - Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica (Código 06), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d´água (código 29) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (Código 28) - (Empresas não obrigadas ao Convênio ICMS 115/03)C61031:NNNNO(Se existir C600)NN
CRegistro Analítico dos Documentos - Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica (Código 06), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d´água (código 29) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (Código 28)C69031:NNNNO(Se existir C600)NN
CConsolidação dos Documentos Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica (código 06) emitidas em via única - (Empresas obrigadas à entrega do arquivo previsto no Convênio ICMS 115/03) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado (Código 28)C7002VNOCNOCNN
CRegistro Analítico dos Documentos - Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica (código 06) emitidas em via únicaC79031:NNO(Se existir C700)NO(Se existir C700)NN
CRegistro de Informações de ICMS ST por UFC79141:NNOCNOCNN
CRegistro Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT (Código 59)C8002VNOCNNNN
CRegistro Analítico do CF-e-SAT (Código 59)C85031:NNOCNNNN
CIdentificação do equipamento SAT-CF-e (Código 59)C8602VNNNOCNOC
CResumo diário de CF-e-SAT (Código 59) por equipamento SAT-CF-eC89031:NNNNOCNO(Se existir C860)
CEncerramento do Bloco CC99011OOOOOO
";

3. Tabela 2.6.1.3 - Bloco D:
“2.6.1.3 - Bloco D
Obrigatoriedade do registro
Perfil APerfil BPerfil C
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaEntradaSaídaEntradaSaídaEntradaSaída
DAbertura do Bloco DD00111OOOOOO
DREGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO 26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS (CÓDIGO 67).D1002VOCOCOCOCOCOC
DInformação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15 (Código 57 e 67)D10131:1OCOCOCOCOCOC
DItens do documento - Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07)D11031:NNO (Se existir D100)NO (Se existir D100)NN
DComplemento da Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07)D12041:NNO (Se existir D100)NO (Se existir D100)NN
DComplemento do Conhecimento Rodoviário de Cargas (código 08) e Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso (Código 8B)D13031:NNO (Se existir D100)NO (Se existir D100)NN
DComplemento do Conhecimento Aquaviário de Cargas (código 09)D14031:1NO (Se existir D100)NO (Se existir D100)NN
DComplemento do Conhecimento Aéreo de Cargas (código 10)D15031:1NO (Se existir D100)NO (Se existir D100)NN
DCarga Transportada (CÓDIGO 08, 8B, 09, 10, 11, 26 E 27)D16031:NNO ( Se modelo diferente de “07” e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359)NO ( Se modelo diferente de “07” e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359)NN
DLocal de Coleta e Entrega (códigos 08, 8B, 09, 10, 11 e 26)D16141:1NOCNNNN
DIdentificação dos documentos fiscais (código 08,8B, 09,10,11,26 e 27)D16241:NNOCNOCNN
DComplemento do Conhecimento Multimodal de Cargas (código 26)D17031:1NO (Se existir D100)NO (Se existir D100)NN
DModais (código 26)D18031:NNOCNOCNN
DRegistro Analítico dos Documentos (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27, 57 e 67)D19031:NO(Se existir D100)O(Se existir D100)O(Se existir D100)O(Se existir D100)O(Se existir D100)O(Se existir D100)
DObservações do lançamento (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57)D19531:NOCOCOCOCOCOC
DOutras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes do documento fiscal.D19741:NOCOCOCOCOCOC
DRegistro Analítico dos bilhetes consolidados de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16)D3002VNOCNOCNOC
DDocumentos cancelados dos Bilhetes de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16)D30131:NNOCNOCNOC
DComplemento dos Bilhetes (código 13, código 14, código 15 e código 16)D31031:NNO (Se existir D300)NO (Se existir D300)NN
DEquipamento ECF (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)D3502VNOCNOCNOC
DRedução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)D35531:NNO(Se existir D350)NO(Se existir D350)NO(Se existir D350)
DPIS E COFINS totalizados no dia (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)D36041:1NOCNOCNN
DRegistro dos Totalizadores Parciais da Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)D36541:NNO(Se existir D350)NO(Se existir D350)NO(Se existir D350)
DComplemento dos documentos informados (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E)D37051:NNO(Se existir D350 e COD_TOT_PAR(D365)= xxTnnnn ou Tnnnn ou Fn ou In ou Nn)NNNN
DRegistro analítico do movimento diário (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E)D39041:NNO(Se existir D350)NO(Se existir D350)NO(Se existir D350)
DResumo do Movimento Diário (código 18)D4002VNOCNOCNOC
DDocumentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)D41031:NNO (Se existir D400)NO (Se existir D400)NO (Se existir D400)
DDocumentos Cancelados dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)D41141:NNOCNOCNOC
DComplemento dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)D42031:NNO(Se existir D400)NO (Se existir D400)NN
DNota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22)D5002VOCOCOCNOCOC
DItens do Documento – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22)D51031:NNO (Se existir D500)NNNN
DTerminal FaturadoD53031:NNOCNNNN
DRegistro Analítico do Documento (códigos 21 e 22)D59031:NO(Se existir D500)O(Se existir D500)O(Se existir D500)NO(Se existir D500)O(Se existir D500)
DConsolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22)D6002VNNNOCNN
DItens do Documento Consolidado (códigos 21 e 22)D61031:NNNNO (Se existir D600)NN
DRegistro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22)D69031:NNNNO(Se existir D600)NN
DConsolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22)D6952VNOCNOCNN
DRegistro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22)D69631:NNO(Se existir D695)NO(Se existir D695)NN
DRegistro de informações de outras UFs, relativamente aos serviços “não-medidos” de televisão por assinatura via satéliteD69741:NNOCNOCNN
DEncerramento do Bloco DD99011OOOOOO
“;


4. tabela 2.6.1.8 - Bloco 1:
“2.6.1.8 - Bloco 1
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do registro (Todos contribuintes)
1Abertura do Bloco 1 100111O
1Obrigatoriedade de registros do Bloco 1101021O
1Registro de Informações sobre Exportação11002VOC
1Documentos Fiscais de Exportação110531:NOC
1Operações de Exportação Indireta - Mercadorias de terceiros111041:NOC
1Controle de Créditos Fiscais - ICMS12002VOC
1Utilização de Créditos Fiscais - ICMS121031:NOC
1Movimentação diária de combustíveis13002VOC
1Movimentação diária de combustíveis por tanque131031:NO(Se existir 1300)
1Volume de vendas132041:NOC
1Bombas13502VO(Se existir 1300)
1Lacres das bombas136031:NO(Se existir 1300)
1Bicos da bomba137031:NO(Se existir 1300)
1Controle de produção de Usina13902VOC
1Produção diária da usina139131:1OC
1Informação sobre Valor Agregado14002VOC
1Nota fiscal/Conta de energia elétrica (código 06) - Operações Interestaduais15002VOC
1Itens do documento Nota fiscal/Conta de energia elétrica (código 06)151031:NOC
1Total das operações com cartão de crédito e/ou débito16002VOC
1Documentos fiscais utilizados17002VOC
1Documentos fiscais cancelados/inutilizados171031:NOC
1DCTA - Demonstrativo de crédito do ICMS sobre transporte aéreo180021OC
1Indicador de sub-apuração do ICMS19002VOC
1Período da sub-apuração do ICMS191031:NOC
1Sub-apuração do ICMS192041:1OC
1Ajuste/benefício/incentivo da sub-apuração do ICMS192151:NOC
1Informações adicionais dos ajustes da sub-apuração do ICMS192261:NOC
1Informações adicionais dos ajustes da sub-apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais192361:NOC
1Informações adicionais da sub-apuração do ICMS - Valores declaratórios192551:NOC
1Obrigações do ICMS a recolher - Operações referentes à sub-apuração do ICMS192651:NOC
1Encerramento do Bloco 1199011O
".

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto para o art 1º, inciso II, alinea “a”, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA