Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Redução de Base de Cálculo |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.518/2014 |
Observações: | Efeitos retroagidos a 23/04/2010 |