Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 60/2007 - Alterada pela Portaria 108/2007 - Alterada pela Portaria 63/2008 - Alterada pela Portaria 140/2008 - Alterada pela Portaria 145/2008 - Alterada pela Portaria 226/2008 - Alterada pela Portaria 173/2010 - Alterada pela Portaria 24/2011 - Alterada pela Portaria 131/2011 - Alterada pela Portaria 294/2011 - Alterada pela Portaria 315/2011 - Alterada pela Portaria 187/2013 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 041/2015 - Revogada pela Portaria 058/2018
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 169/2005-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 041/2015.

Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de avançar na busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para a obtenção de justiça fiscal;

CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo III do Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; (Nova redação dada ao preâmbulo, segunda fundamentação, pela Port. 284/14 , para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior dada pela Port. 060/07.
CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo II do Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.
Redação original.
CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo II do Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 6 de outubro de 1989, em especial, o contido em seu artigo 461;

Parágrafo único O disposto neste ato não dispensa o atendimento a outras exigências decorrentes das especificidades das operações ou infrações determinadas em normas próprias.

Redação anterior dada pela Port. 315/11, efeitos a partir de 09/08/11.
II – o controle eletrônico do crédito tributário decorrente de Termos de Apreensão e Depósito, suas alterações, pagamentos e omissões;
Redação original.
II – o controle eletrônico do crédito tributário decorrente de Termos de Apreensão e Depósito, suas alterações, pagamentos, omissões, bem como da lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI para constituição dos valores dele decorrentes, não realizados;

Redação original.
IV – o acompanhamento eletrônico do desempenho dos servidores do fisco nas atividades afetas à fiscalização do trânsito de mercadorias.

Redação original.
Art. 3º Compete à Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Superintendência Adjunta de Fiscalização – GFMT/SAFIS a administração do Sistema TAD-e.

Redação anterior dada pela Port. 060/07, c/c Port. 024/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
Parágrafo único O acesso ao Sistema TAD-e será autorizado mediante concessão de senha privativa ao servidor em exercício na fiscalização de mercadoria em trânsito e respectiva prestação de serviço de transporte em postos fiscais, fixos ou volantes e em pontos de embarque e desembarque de pessoas, cargas e mercadorias, bem como nas regionais vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito
Redação original.
Parágrafo único O acesso ao Sistema TAD-e será autorizado mediante concessão de senha privativa ao servidor em exercício na fiscalização de mercadoria em trânsito e respectiva prestação de serviço de transporte em postos fiscais, fixos ou volantes, e transportadoras, bem como nos pólos regionais criados para centralização dessa atividade.

Redação anterior dada pela Port. 060/07.
Art. 4º Quando, na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, houver a constatação de inobservância da legislação tributária estadual, que implique descumprimento de obrigação principal ou acessória, resultando, ou não, na apreensão de bens, mercadorias ou documentos, será lavrado termo para registro da ocorrência.
Redação original.
Art. 4º Quando, na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, houver a constatação de inobservância da legislação tributária pertinente ao ICMS, que implique descumprimento de obrigação principal ou acessória, resultando, ou não, na apreensão de bens, mercadorias ou documentos, será lavrado termo para registro da ocorrência.

Redação anterior dada pela Port. 060/07, c/c Port. 024/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária "Superintedência de Execução Desconcentrada".
Parágrafo único Para os fins desta Portaria, incluem-se na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço, além daquela realizada em postos fiscais, fixos ou volantes, também as atividades desenvolvidas em pontos de embarque e desembarque de pessoas, cargas e mercadorias, bem como nas regionais vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito.
Redação original.
Parágrafo único Para os fins desta Portaria, incluem-se na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço, além daquela realizada em postos fiscais, fixos ou volantes, também as atividades desenvolvidas junto a transportadoras de mercadorias, bem como nos pólos regionais fazendários.

Redação anterior dada pela Port. 187/13.
Art. 5º O termo a que se refere o caput do artigo 4º será emitido por processamento eletrônico de dados e receberá a designação de Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico – TAD-e, cuja natureza obedecerá ao disposto no artigo 8º desta Portaria e no Regulamento do ICMS.
Redação anterior dada pela Port. 060/07.
Art. 5º O termo a que se refere o caput do artigo anterior será emitido por processamento eletrônico de dados e receberá a designação de Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico –TAD-e, cuja natureza obedecerá ao disposto no artigo 8º, ficando instituídos e aprovados os respectivos modelos, conforme Anexos I e II desta Portaria.
Redação original.
Art. 5º O termo a que se refere o caput do artigo anterior será emitido por processamento eletrônico de dados e receberá a designação de Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico – TAD-e, ficando instituído e aprovado o respectivo modelo, conforme Anexo Único deste Ato.

Redação anterior dada pela Port. 060/07.
Parágrafo único O servidor do Grupo TAF lavrará o TAD-e no Sistema TAD-e, no endereço eletrônico da SEFAZ/MT, www.sefaz.mt.gov.br, mediante indicação da identificação de sua entrada (login) e senha privativa.
Redação original.
Parágrafo único O servidor do fisco lavrará o TAD-e no Sistema TAD-e, no endereço eletrônico da SEFAZ/MT www.sefaz.mt.gov.br, mediante indicação da identificação de sua entrada (login) e senha privativa.

Redação original (caput).
Art. 6º O TAD-e conterá:
Inciso I
Redação anterior dada pela Port. 060/07.
I – a data, hora e o local da lavratura, com identificação da unidade fazendária responsável pelo ato;
Redação original.
I – a data, hora e o local da lavratura, com identificação do posto fiscal, fixo ou volante, da transportadora, ou do pólo regional;
Inciso II
Redação anterior dada pela Port. 060/07.
II – o seu número, o número de controle, a sua natureza e a fase em que se encontra;
Redação original.
II – o seu número, natureza e fase em que se encontra;
Redação original, incisos III, IV e V.
III – a descrição da ocorrência ou, quando for o caso, da infração, com indicação do respectivo enquadramento legal e capitulação da penalidade correspondente, se for o caso;
IV – a identificação do fiel depositário, quando houver, e do sujeito passivo, com indicação do nome ou razão social e números de sua inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;
V – intimação para cumprimento da exigência e o respectivo prazo;
Inciso VI
Redação anterior dada pela Port. 060/07.
VI – a identificação do remetente, do destinatário e do transportador;
Redação original.
VI – a identificação do remetente, do destinatário e, quando necessário, do transportador;
Inciso VII
Redação anterior dada pela Port. 060/07.
VII – o(s) demonstrativo(s) do(s) crédito(s) tributário(s);
Redação original, incisos VII e VIII.
VII – o demonstrativo do crédito tributário;
VIII – a data da ciência e a assinatura do contribuinte e/ou do condutor do veículo e, se for o caso, do depositário fiel da mercadoria;
Inciso IX
Redação anterior dada pela Port. 060/07.
IX – o nome, matrícula e assinatura do seu autor e, quando for o caso, do servidor responsável pela supervisão da jornada ou do plantão.
Redação original.
IX – o nome, matrícula e assinatura do seu autor e, quando for o caso, do servidor responsável pela supervisão da jornada ou do Gerente do posto fiscal, fixo ou volante, do plantão em transportadora ou do pólo regional.
Redação original.
Parágrafo único Caberá ao autor do TAD-e a observância das disposições dos artigos 7º a 21 para registro no Sistema TAD-e das informações necessárias ao respectivo preenchimento.

Redação anterior dada pela Port. 060/07.
Art. 7º Para atendimento ao disposto no inciso I do artigo anterior, a data e o horário serão gerados automaticamente pelo Sistema TAD-e, incumbindo ao autor do TAD-e informar o local e a unidade fazendária responsável por sua lavratura.
Redação original.
Art. 7º Para atendimento ao disposto no inciso I do artigo anterior, a data e o horário serão gerados automaticamente pelo Sistema TAD-e, incumbindo ao autor do TAD-e informar o nome do posto fiscal, fixo ou volante, da transportadora ou do pólo regional onde for efetuada a lavratura.

Redação original.
I – ação fiscal, quando o TAD for lavrado para exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária, inclusive recolhimento de multas, em virtude da ocorrência verificada;

Redação original.
II – verificação fiscal, quando o TAD for lavrado para relatar ocorrência que demande do Serviço de Fiscalização investigação, esclarecimento ou , se for o caso, cumprimento da obrigação tributária em momento futuro.

Redação original, § 1º acrescentado pela Port. 060/07.
§ 1º Será lavrado TAD-Ação Fiscal, previsto no inciso I deste artigo, também quando o trânsito das mercadorias estiver amparado por ordem judicial, para fins de registro do débito tributário no Sistema Conta Corrente.

Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 060/07.
§ 2º O TAD lavrado nos termos do parágrafo anterior produzirá ainda efeitos próprios do TAD-Verificação Fiscal, no que concerne à demanda de Serviço de Fiscalização, investigação, esclarecimento ou cumprimento da obrigação tributária em momento futuro.

Redação anterior dada pela Port. 315/11.
§ 3° Sem prejuízo do disposto na Portaria Conjunta n° 001/SEFAZ/PGE/2003, de 13/10/2003, no caso do parágrafo anterior, os servidores do Grupo TAF deverão:

Redação original, § 3º acrescentado pela Port. 060/07.
§ 3º Sem prejuízo do disposto na Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/PGE/2003, de 13 de outubro de 2003, no caso do parágrafo anterior, ficam os servidores do grupo TAF responsáveis pela remessa de fotocópia do TAD-e, da ordem judicial e documentos que a instruírem, também, para a Gerência de Controle de Processos Judiciais, no prazo de (24) vinte e quatro horas, a contar da lavratura do respectivo TAD-e ou do recebimento da ordem, o que ocorrer primeiro, sob pena de responsabilidade funcional do servidor.

§ 5º Por ocasião da inclusão de informações no Anexo do TAD-e, em relação às ordens judiciais, o servidor deverá informar os seguintes dados no Sistema TAD-e: (Nova redação dada pela Port. 187/13)

Redação original, § 5º acrescentado pela Port. 060/07.
§ 5º Por ocasião da alteração do TAD-e, o servidor deverá informar os seguintes dados no Sistema TAD-e:

Redação original.
Art. 9º A descrição da ocorrência será registrada no Sistema TAD-e pelo servidor responsável pela lavratura e deverá corresponder aos fatos verificados.
§ 1º Quando a ocorrência consistir em infração à legislação tributária, o servidor responsável pela lavratura deverá inserir no Sistema TAD-e o respectivo enquadramento, acompanhado, quando for o caso, da penalidade aplicável à espécie.
§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 060/07)
Redação original.
§ 2º Fica vedada a inclusão no mesmo TAD-e de irregularidades pertinentes a mercadorias com bases de cálculo ou alíquotas diferentes.

§ 1º Após a indicação do número de inscrição estadual, os demais dados cadastrais do estabelecimento mato-grossense serão automaticamente recuperados do CCE/MT.

§ 2º Quando o fiel depositário ou o sujeito passivo não for inscrito no CCE/MT, deverão ser inseridas no Sistema TAD-e as informações de nome ou razão social e os números do CNPJ ou CPF e inscrição estadual, se for o caso. (Nova redação dada pela Port. 187/13)

Redação original.
§ 2º Quando o fiel depositário ou o sujeito passivo não for inscrito no CCE/MT, deverão ser inseridas no Sistema TAD-e todas as informações exigidas no inciso IV do artigo 6º, pertinentes aos mesmos.

Redação original.
§ 3º Uma vez efetuado o primeiro registro, as informações ficarão armazenadas no Sistema TAD-e, e serão recuperadas mediante a indicação do CNPJ ou do CPF, conforme o caso.

Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 024/11, efeitos a partir de 1º/02/11.
§ 4º Quando o sujeito passivo for contribuinte enquadrado em qualquer dos programas de desenvolvimento setorial previstos na Lei nº 7.958/2003, será prioritariamente designado como fiel depositário.

Redação original, § 4º-A acrescentado pela Port. 294/11.
§ 4°-A Não será designado depositário fiel em relação a determinado bem ou mercadoria retida aquele que, tendo assim sido designado em relação a bem ou mercadoria retida em decorrência da lavratura de TAD pertinente a outra operação ou prestação, deixou ou de promover a respectiva restituição, sem liquidação do correspondente débito, após confirmação, ainda que parcial do crédito tributário, por julgamento em segunda instância administrativa.

§ 6º Visando resguardar o interesse público, na hipótese do beneficiário descumprir reiteradamente a legislação tributária, poderá, o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, o Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito ou o Superintendente de Fiscalização, determinar a não aplicação ou limitações a aplicação do disposto no § 4º deste artigo. (Nova redação dada pela Port. 187/13)

Redação original, § 6º acrescentado pela Port. 131/11.
§ 6° Visando resguardar o interesse público, na hipótese do beneficiário descumprir reiteradamente a legislação tributária, poderá, o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte ou o Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito, determinar a não aplicação ou limitações a aplicação do disposto no § 4° deste artigo.

Redação original.
II – o respectivo valor total for superior ao dobro do valor mínimo fixado para a lavratura de TAD, nos termos do artigo 467-G-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.

§ 1º Ao depositário mato-grossense classificado no canal verde da malha econômico-fiscal, quando o sujeito passivo mato-grossense:
I – não possua outro TAD-e vencido e não pago;
II – assumir a condição de fiel depositário relativa ao respectivo TAD-e.

§ 2º Ao depositário mato-grossense classificado no canal amarelo da malha econômico-fiscal, quando o sujeito passivo mato-grossense:
I – não possua outro TAD-e vencido e não pago;
II – tiver como valor do tributo, consignado no TAD-e, montante inferior a dez por cento da média mensal dos recolhimentos de ICMS por ele efetuados nos últimos doze meses;
III – assumir a condição de fiel depositário relativa ao respectivo TAD-e.

§ 3º Não se aplicam o disposto no § 4º do artigo 10, assim como nos §§ 1º, 2º e 5º deste artigo, na hipótese de:
I – infração qualificada por circunstâncias que agravam a penalidade, nos termos do artigo 45-A da Lei nº 7.098/98;
II – flagrante policial ou criminal;
III – restrições aplicáveis à pessoa, participação societária, tipo de sanção administrativa prevista, período ou segmento, eventualmente procedente da Unidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPTR/SARP;
IV – contribuintes incluídos em medida cautelar administrativa.

§ 4º Em relação ao inciso IV do § 3º deste artigo, a nomeação como fiel depositário poderá ser autorizada pela superintendência que incluiu o referido contribuinte na medida cautelar administrativa.

§ 5º Excepcionalmente, poderá o Superintendente de Fiscalização, Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, o Superintendente de Controle de Fiscalização de Trânsito ou a Agência de Serviços Especializados ao Contribuinte da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – ASEC/SUAC, designar como fiel depositário destinatário mato-grossense, independente de sua classificação na malha fiscal, para recolhimento do TAD-e, desde que atendidas as seguintes condições:
I – o interessado não possua TAD-e pendente no Sistema de Conta Corrente Fiscal, assim como, não possua TAD-e, na condição de fiel depositário, pendente em prazo superior a três dias;
II – a operação seja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
III – o interessado esteja regular perante o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA/ICMS, bem como, não esteja omisso em relação a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS ou em relação a Escrituração Fiscal Digital – EFD;
IV – o interessado não esteja inserido no Registro de Contribuintes e Pessoas – RCP da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP.

Art. 11 O prazo para cumprimento da exigência prevista no Termo de Apreensão e Depósito – TAD-e emitido será de até 30 (trinta) dias. (Nova redação dada à íntegra do artigo pela Port. 187/13)

Redação anterior dada pela Port. 060/07.
Art. 11 O prazo para cumprimento da exigência será fixado pela autoridade fazendária, não podendo ser superior a 30 (trinta) dias.
Redação original.
Art. 11 O prazo para cumprimento da exigência será fixado pelo autor do TAD-e, no momento da lavratura, não podendo ser superior a 30 (trinta) dias.
Redação original. Renumerado de p. único para § 1º, mantida a redação, pela Port. 108/07.
§ 1º Consideradas as peculiaridades da operação ou a perecibilidade da mercadoria, o prazo ficará limitado a 5 (cinco) dias.
Redação anterior dada pela Port. 145/08.
§ 2º Ao destinatário mato-grossense classificado no canal verde da malha fiscal, disponível junto à ferramenta digital denominada “Programa de Gestão do Trânsito – PGT”, o prazo mínimo consignado para recolhimento do TAD-e será de cinco dias, quando o sujeito passivo mato-grossense:
Redação anterior dada pela Port. 063/08.
§ 2º Será consignado prazo mínimo de cinco dias para recolhimento do TAD-e que, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
Redação original, acrescentado pela Port.108/07.
§ 2º Será consignado prazo mínimo de dois dias e máximo de cinco dias para recolhimento do TAD-e que cumulativamente atender aos seguintes requisitos:
Redação anterior dada pela Port. 145/08.
I - não possua outro TAD-e vencido e não pago;
Redação original, acrescentado pela Port. 108/07.
I – regularidade cadastral do sujeito passivo mato-grossense que promover a operação e assumir a condição de fiel depositário;
Redação anterior dada pela Port 145/08.
II - assumir a condição de fiel depositário relativa ao respectivo TAD-e.
Redação original, acrescentado pela Port. 108/07.
II – regularidade cadastral do sujeito passivo da operação ou do prestador de serviço devidamente cadastrado no Estado;
III - (revogado) (Revogado pela Port. 145/08)
Redação original, acrescentado pela Port. 108/07.
III – inexistência de TAD-e vencido e não pago pelo sujeito passivo da operação ou prestação;
IV - (revogado) (Revogado pela Port. 145/08)
Redação anterior dada pela Port. 063/08.
IV – valor do tributo, consignado no TAD-e, inferior a dez por cento da média mensal dos recolhimentos de ICMS efetuados pelo sujeito passivo verificada nos últimos três meses, excluindo-se os recolhimentos oriundos de ação fiscal;
Redação original, acrescentado pela Port. 108/07.
IV – valor do tributo consignado no TAD-e, inferior a dez por cento da média de todos os recolhimentos de ICMS efetuados pelo sujeito passivo indicado no inciso I;
Redação original, acrescentado pela Port. 145/08.
§ 2º-A Ao destinatário mato-grossense classificado no canal amarelo da malha fiscal será consignado prazo de, no mínimo, dois dias e, no máximo, cinco dias, para recolhimento do TAD-e, quando o sujeito passivo mato-grossense:
I - não possua outro TAD-e vencido e não pago;
II - tiver como valor do tributo, consignado no TAD-e, montante inferior a dez por cento da média mensal dos recolhimentos de ICMS por ele efetuados nos últimos três meses, excluindo-se os recolhimentos oriundos de ação fiscal;
III - assumir a condição de fiel depositário relativa ao respectivo TAD-e.
Redação anterior dada pela Port. 024/11.
§ 3º Não se aplicam o disposto no § 4º do artigo 10, assim como nos §§ 2º, 2º-A e 5º deste artigo na hipótese de:
Redação anterior dada pela Port. 173/10.
§ 3° Não se aplica o disposto nos §§ 2º, 2º-A e 5° deste artigo na hipótese de:
Redação anterior dada pela Port. 145/08.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 2º e 2º-A deste artigo na hipótese de:
Redação original, acrescentado pela Port. 108/07.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo na hipótese de:
I – infração qualificada por circunstâncias que agravam a penalidade, nos termos do artigo 45-A da Lei nº 7.098/98;
II – flagrante policial ou criminal;
III – restrições aplicáveis à pessoa, participação societária, tipo de sanção administrativa prevista, período ou segmento, eventualmente emanado da Unidade de Política e Tributação – da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPTR/SARP. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 315/11)
§ 4º (revogado) (Revogado pela Port. 145/08)
Redação original, acrescentado pela Port. 140/08.
§4º Será consignado ao destinatário mato-grossense classificado no canal verde da malha fiscal disponível junto à ferramenta digital denominada “Programa de Gestão do Trânsito – PGT”, prazo de cinco dias para recolhimento do TAD-e, quando o sujeito passivo mato-grossense:
I – não possua outro TAD-e vencido e não pago;
II – não estiver submetido ao tratamento previsto na Resolução 29/99-CGSIAT, de 01 de dezembro de 1999;
III – assumir a condição de fiel depositário relativa ao respectivo TAD-e.”
Redação anterior dada pela Port. 131/11.
§ 5° Excepcionalmente, poderá o Superintendente de Fiscalização, Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, o Superintendente de Controle de Fiscalização de Trânsito, ou a Agência de Serviços Especializados ao Contribuinte da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – ASEC/SUAC, consignar prazo máximo de trinta dias, a destinatário mato-grossense, independentemente de sua classificação na malha fiscal, para recolhimento do TAD-e, desde que atendidas as seguintes condições:
Redação anterior dada pela Port. 024/11, que substitui remissão feita à unidade fazendária.
§ 5° Excepcionalmente, poderá a Gerência de Serviços Mediáticos Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC, consignar prazo máximo de três dias, a destinatário mato-grossense, independentemente de sua classificação na malha fiscal, assim como, a estabelecimentos incentivados nos termos da Lei n° 7958/2003, para recolhimento do TAD-e, desde que atendidas as seguintes condições:
Redação anterior dada pela Port. 173/10.
§ 5° Excepcionalmente, poderá a Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSME/SUAC, consignar prazo máximo de três dias, a destinatário mato-grossense, independentemente de sua classificação na malha fiscal, assim como, a estabelecimentos incentivados nos termos da Lei n° 7958/2003, para recolhimento do TAD-e, desde que atendidas as seguintes condições:
Redação original, acrescentado pela Port. 140/08.
§ 5º É vedada a consignação de qualquer prazo a sujeito passivo classificado no canal vermelho da malha fiscal disponível junto à ferramenta digital denominada “Programa de Gestão do Trânsito – PGT.
Redação original, acrescentado pela Port. 173/10.
I – o interessado não possua TAD-e pendente no Sistema Conta Corrente Fiscal, assim como, não possua TAD-e, na condição de fiel depositário, pendente em prazo superior a três dias;
Redação original, acrescentado pela Port. 173/10.
II – a operação seja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
Redação original, acrescentado pela Port. 173/10.
III – o interessado esteja regular perante o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA/ICMS, bem como, não esteja omisso em relação a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS ou em relação a Escrituração Fiscal Digital - EFD;
Redação original, acrescentado pela Port. 173/10.
IV – o interessado não esteja inserido no Registro de Contribuintes e Pessoas – RCP da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP.
Redação anterior dada pela Port. 024/11.
§ 6º Para fins de regularização das pendências ensejadoras da sujeição do contribuinte ao regime administrativo cautelar, previsto na legislação estadual, serão feitas intimações aos destinatários mato-grossenses, observando-se os seguintes prazos:
Redação original, acrescentado pela Port. 145/08.
§ 6º Para fins de regularização das pendências ensejadoras da sujeição do contribuinte ao regime especial de fiscalização de que trata a Resolução nº 29/99-CGSIAT, serão feitas intimações aos destinatários mato-grossenses, observando-se os seguintes prazos:
I - para sujeito passivo mato-grossense classificado nos canais verde e amarelo da malha fiscal: 30 dias; e
II - para sujeito passivo mato-grossense classificado no canal vermelho da malha fiscal: 15 dias.

Redação original.
Art. 12 É obrigatória a indicação no Sistema TAD-e do remetente e destinatário da mercadoria, aplicando-se, para o respectivo registro o disposto no artigo 10.

Redação original.
Parágrafo único Quando o transportador for o sujeito passivo da exigência, será, ainda, obrigatória a sua identificação no Sistema TAD-e.

Redação original.
Art. 13 O demonstrativo do crédito tributário conterá:
I – o valor da mercadoria objeto da irregularidade, do seguro, do IPI e do frete, quando houver;
II – o percentual de margem de lucro previsto para a espécie e o respectivo valor;
III – o total da base de cálculo sem redução;
IV – o percentual de redução da base de cálculo, se houver, e o valor da base de cálculo reduzida;
V – a alíquota aplicável à espécie e o valor do ICMS devido;
VI – o valor da multa aplicável à espécie, se houver;
VII – o total do crédito tributário a recolher.
§ 1º Quando a irregularidade for referente à prestação de serviço, será considerado o seu valor, em substituição ao da mercadoria.
§ 2º Quando houver multa em UPFMT, o demonstrativo do crédito tributário conterá também a respectiva quantidade e o valor correspondente.
§ 3º No valor do total do crédito tributário a recolher não se incluirá o valor da TSE exigida pela emissão e/ou processamento do Documento de Arrecadação.

Redação original.
Art. 14 Após a confirmação das informações inseridas na forma dos artigos 7º a 13, o Sistema TAD-e identificará automaticamente o autor da lavratura e gerará o número do TAD-e.

Redação original.
Art. 15 O TAD-e será emitido, no mínimo, em três vias, que terão a seguinte destinação:

Redação original.
I – primeira via – contribuinte ou condutor do veículo, o qual, ao recebê-la, deverá apor a data e sua assinatura nas demais vias para comprovação da ciência;

Redação original.
II – segunda via – GCOA/SUFIS; (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 024/11.

Redação original.
III – terceira via – arquivo do posto fiscal.

Redação anterior dada pela Port. 060/07, c/c Port. 024/11, que substitui remissão feita às antigas unidades fazendárias "Superintendência de Execução Desconcentrada" e "Gerência de Controle Digital de Trânsito", respectivamente.
§ 1º O servidor designado como supervisor da jornada ou plantão deverá entregar a via destinada à Gerência de Execução vinculada à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito, a qual estiver atribuída a respectiva circunscrição geográfica, ou à Gerência de Controle Informatizado de Trânsito, caso o TAD-e ainda esteja pendente de regularização, até a data da primeira reunião periódica gerencial após a lavratura do TAD-e.
Redação original.
§ 1º O servidor designado como gerente do posto fiscal ou supervisor da jornada deverá entregar a via destinada à GFMT, caso o TAD-e ainda esteja pendente de regularização, até a data da primeira reunião periódica gerencial após a lavratura do TAD-e.

Redação original, substuída remissão feita à antiga unidade fazendária "GFMT" pela Port. 024/11.
§ 2º A via destinada à GCOA será também arquivada no posto fiscal quando houver a arrecadação do crédito tributário anteriormente ao término da jornada.

§ 4º Quando houver constituição de depositário fiel da mercadoria diverso do contribuinte e/ou condutor, será emitida via adicional, para entrega ao mesmo, o qual deverá, também, assinar todas as vias do TAD-e.

§ 5º (revogado) (Revogado pela Port. 187/13)

Redação original.
§ 5º A falta de assinatura do servidor designado como supervisor da jornada ou como gerente do posto fiscal não invalida o TAD-e lavrado.

Redação original.
Art. 16 Observado o disposto nos artigos 17 a 21, as fases do TAD-e serão identificadas no Sistema TAD-e como:
I – pendente;
II – arrecadado;
III – liberado;
IV – cancelado;
V – lavrado NAI;
VI – mandado de segurança.
Parágrafo único O servidor que promover a atualização da fasse ficará vinculado no sistema TAD-e pela alteração efetuada.

Redação original.
Art. 17 A fase indicada no inciso I do artigo anterior é conseqüência da lavratura do TAD-e e seu registro será automático no Sistema TAD-e.
§ 1º Enquanto estiver pendente, o TAD-e poderá ser alterado, conservando o mesmo número inicialmente recebido.
Redação original, acrescentado pela Port. 173/10.
§ 1-A Na hipótese do § 1° deste artigo, o autor do TAD-e, não poderá alterá-lo, após transcorrido o prazo de duas horas da sua lavratura.
Redação original.
§ 2º Serão registradas no Sistema TAD-e as causas das alterações.
§ 3º O servidor que efetuar a alteração ficará vinculado ao TAD-e, devendo adotar os mesmos procedimentos indicados no artigo 15.

Redação anterior dada pela Port .060/07.
Art. 18 Confirmado o recolhimento do crédito tributário exarado no TAD-e, deverá ser atualizada automaticamente a fase do TAD-e para a indicada no inciso II do artigo 16.
Redação original.
Art. 18 Uma vez recolhido o crédito tributário exarado no TAD-e, o contribuinte deverá apresentar o respectivo Documento de Arrecadação – DAR ao posto fiscal onde ocorreu a lavratura ou à GFMT/SAFIS para atualização do Sistema TAD-e e liberação da mercadoria.
Redação anterior dada pela Port .060/07.
§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 060/07)
Redação original.
§ 1º O servidor ao qual for apresentado o DAR deverá registrar no Sistema TAD-e o número do aludido documento, a data, valor e local de sua emissão, passando o TAD-e à fase indicada no inciso II do artigo 16.
Redação anterior dada pela Port .060/07.
§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 060/07)
Redação original.
§ 2º A alteração da fase na forma prevista neste artigo não implica quitação do crédito tributário que somente será efetivada após o processamento do valor recolhido no Sistema de Arrecadação da SEFAZ.

Redação original (caput).
Art. 19 Quando houver liberação de mercadoria antes do recolhimento do crédito tributário, o servidor responsável pela sua entrega deverá promover o registro no
§ 1º Na hipótese deste artigo, a fase do TAD-e atenderá a identificação constante do inciso III do artigo 16.
Redação anterior dada ao § 2º pela Port. 315/11.
§ 2° Se a liberação da mercadoria não for motivada pela improcedência da exigência, a Gerência responsável pela lavratura do TAD prosseguirá na cobrança do crédito tributário.
Redação anterior dada ao § 2º pela Port. 024/11.
§ 2º Se a liberação da mercadoria não for motivada pela improcedência da exigência, a GCOA/SUFIS prosseguirá na cobrança do crédito tributário, encaminhando, se for o caso, o TAD-e e documentos que a instruem para lavratura de NAI.
Redação original.
§ 2º Se a liberação da mercadoria não for motivada pela improcedência da exigência, a GFMT/SAFIS prosseguirá na cobrança do crédito tributário, encaminhando, se for o caso, o TAD-e e documentos que a instruem para lavratura de NAI.
Redação anterior dada ao § 3º pela Port. 060/07.
§ 3º Quando a liberação da mercadoria for decorrente de mandado de segurança ou outra medida judicial, a fase será identificada na forma prevista no inciso VI do artigo 16.
Redação original.
§ 3º Quando a liberação da mercadoria for decorrente de mandado de segurança ou outra medida judicial, a fase será identificada na forma prevista no inciso VI.

Redação original.
Art. 20 O TAD-e poderá ser cancelado no Sistema TAD-e quando for constatada a existência de erro formal na sua lavratura.

Redação anterior dada pela Port 060/07 c/c Port. 024/11, que substitui remissão feita à unidade fazendária "Superintendência de Execução Desconcentrada" por "Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito".
I – poderá ser efetuado pelo seu autor, pelo supervisor de jornada ou plantão ou pelas demais autoridades fazendária competentes, desde que autorizados pelos seus superiores hierárquicos ou, ainda, pelos Superintendentes da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito ou da Superintendência de Fiscalização;
Redação original.
I – somente poderá ser efetuado, no posto fiscal em que houver ocorrido a sua lavratura, pelo seu autor;

Redação original.
II – o autor do TAD-e, responsável pelo seu cancelamento, deverá promover seu registro no Sistema TAD-e, informando as causas que motivaram a medida;

Redação original.
III – o cancelamento fica condicionado à homologação pela chefia imediata;

Redação original.
IV – a fase do TAD-e terá a identificação arrolada no inciso IV do artigo 16.

Redação original.
Art. 21 Vencido o prazo para recolhimento do crédito tributário, sem que tenha havido o respectivo recolhimento, o contribuinte ficará sujeito a lançamento de ofício, com a lavratura de NAI.
Parágrafo único Lavrada a NAI correspondente ao TAD-e, será atualizada a sua fase na forma do inciso V do artigo 16.

Parágrafo único O TAD, lavrado nos termos deste artigo, deverá conter todas as informações conforme descrito nesta portaria e no RICMS/2014. (Nova redação dada pela Port. 284/14 , para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior dada pela Port 187/13.
Parágrafo único O TAD, lavrado nos termos deste artigo, deverá conter todas as informações conforme descrito nesta Portaria e no Regulamento do ICMS.
Redação original.
Parágrafo único O TAD, lavrado nos termos deste artigo, deverá conter todas as informações arroladas nos artigos 6º e 13.

Parágrafo único Encerrada a jornada, sem que tenha havido o restabelecimento das condições técnicas necessárias à inserção do TAD lavrado manualmente no Sistema TAD-e, deverá ser observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 24 Na hipótese de posto fiscal não informatizado, o supervisor de equipe ficará responsável, após cada término de jornada, pela inserção do TAD, manualmente lavrado, no Sistema TAD-e. (Nova redação dada pela Port. 060/07)

Redação original.
Art. 24 Na hipótese de posto fiscal não informatizado, o gerente ou o supervisor de equipe, conforme o caso, ficará responsável, após cada término de jornada, pela inserção do TAD, manualmente lavrado, no Sistema TAD-e.

Redação anterior dada pela Port. 060/07.
Art. 25 Quando o TAD-e tiver como finalidade verificação fiscal, este deverá ser remetido à unidade fazendária responsável pela investigação e/ou esclarecimento da ocorrência, retornando, após, à Gerência competente para prosseguimento.
Redação original.
Art. 25 Quando o TAD-e tiver como finalidade verificação fiscal, deverá ser remetido à unidade fazendária responsável pela investigação e/ou esclarecimento da ocorrência, retornando, após, à SAFIS, para prosseguimento.

Redação original.
Art. 26 Ficam o Superintendente da Receita Pública e o Superintendente Adjunto de Fiscalização autorizados a editarem, no âmbito das respectivas competências, normas complementares necessárias ao fiel cumprimento da presente.