Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
87/2001	11/01/2001	11/01/2001	17	1º/11/2001	1º/11/2001

Ementa:

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Assunto:

Atualização Monetária

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 087/2001-SEFAZ

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a extinção da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei 7.364 de 20/12/2000 que altera, dentre outros, a forma de correção da UPF/MT;

CONSIDERANDO finalmente que, a variação do IGP-DI, no período de Dez/99 a Nov/00 totalizou em 10,31 (dez inteiros e trinta e um centésimos) pontos percentuais,

RESOLVE :

Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de novembro de 2.001, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT - vigente para o exercício de 2001, será R$ 15,17 (QUINZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

Artigo 3º - Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º - O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2.001.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 01 de novembro de 2.001.

VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: NOV/2001 - PORTARIA Nº 087/2001-SEFAZ

MÊS	1987		1988		1989
MÊS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS
JAN	188873914,766	236,57	41112873,759	224,57	3979355,210	212,57
FEV	161690102,604	235,57	35283994,858	223,57	3979355,210	211,57
MAR	135176822,013	234,57	29919424,493	222,57	3362046,492	210,57
ABR	118027335,756	233,57	25791214,690	221,57	2805749,798	209,57
MAI	97573306,932	232,57	21624019,477	220,57	2527550,238	208,57
JUN	79051614,825	231,57	18359494,460	219,57	2299129,584	207,57
JUL	66981369,926	230,57	15360313,682	218,57	1842237,507	206,57
AGO	64995390,712	229,57	12379720,100	217,57	1430793,179	205,57
SET	61101057,346	228,57	10261195,298	216,57	1106255,018	204,57
OUT	57829143,223	227,57	8275252,391	215,57	813529,133	203,57
NOV	52982403,657	226,57	6504851,793	214,57	591325,136	202,57
DEZ	46941704,843	225,57	5123136,274	213,57	417895,649	201,57
MÊS	1990		1991		1992
MÊS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS
JAN	272254,468	200,57	28252,698	188,57	5395,045	176,57
FEV	174433,485	199,57	23504,181	187,57	4297,119	175,57
MAR	100914,846	198,57	21962,024	186,57	3405,809	174,57
ABR	89816,985	197,57	20232,014	185,57	2790,771	173,57
MAI	71451,602	196,57	18575,382	184,57	2330,618	172,57
JUN	67798,867	195,57	17047,590	183,57	1887,675	171,57
JUL	61873,157	194,57	15575,736	182,57	1531,066	170,57
AGO	55844,727	193,57	14166,895	181,57	1264,124	169,57
SET	50498,650	192,57	12653,503	180,57	1027,721	168,57
OUT	44721,711	191,57	11119,940	179,57	833,018	167,57
NOV	39335,391	190,57	9043,234	178,57	664,089	166,57
DEZ	33752,385	189,57	6927,953	177,57	536,752	165,57

TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: NOV/2001 - PORTARIA Nº 087/2001-SEFAZ

MÊS	1993		1994		1995		1996
MÊS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	434,728	164,57	17,193	152,57	1,730	140,57	1,417	123,33
FEV	335,616	163,57	12,328	151,57	1,730	139,57	1,417	120,98
MAR	264,957	162,57	8,819	150,57	1,730	138,57	1,417	118,76
ABR	210,372	161,57	6,147	149,57	1,659	137,57	1,417	116,69
MAI	165,196	160,57	4,350	148,57	1,659	136,57	1,417	114,68
JUN	128,103	159,57	3,017	147,57	1,659	135,57	1,417	112,70
JUL	98,393	158,57	2,086	146,57	1,552	134,57	1,327	110,77
AGO	75,296	157,57	1,981	145,57	1,552	133,57	1,327	108,80
SET	57,067	156,57	1,886	144,57	1,552	132,57	1,327	106,90
OUT	42,446	155,57	1,858	143,57	1,477	131,57	1,327	105,04
NOV	31,391	154,57	1,824	142,57	1,477	128,69	1,327	103,24
DEZ	23,454	153,57	1,770	141,57	1,477	125,91	1,327	101,44
MÊS	1997		1998		1999		2000
MÊS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	1,2888	99,71	1,2213	76,42	1,2014	51,33	1,103	29,03
FEV	1,2888	98,04	1,2213	74,29	1,2014	48,95	1,103	27,58
MAR	1,2888	96,40	1,2213	72,09	1,2014	45,62	1,103	26,13
ABR	1,2888	94,74	1,2213	70,38	1,2014	43,27	1,103	24,83
MAI	1,2888	93,16	1,2213	68,75	1,2014	41,25	1,103	23,34
JUN	1,2888	91,55	1,2213	67,15	1,2014	39,58	1,103	21,95
JUL	1,2888	89,95	1,2213	65,45	1,2014	37,92	1,103	20,64
AGO	1,2888	88,36	1,2213	63,97	1,2014	36,35	1,103	19,23
SET	1,2888	86,77	1,2213	61,48	1,2014	34,86	1,103	18,01
OUT	1,2888	85,10	1,2213	58,54	1,2014	33,48	1,103	16,72
NOV	1,2888	82,06	1,2213	55,91	1,2014	32,09	1,103	15,50
DEZ	1,2888	79,09	1,2213	53,51	1,2014	30,49	1,103	14,30

MÊS	2001		2002	2003	2004
MÊS	C. M.	JUROS
JAN	1,0000	13,03
FEV	1,0000	12,01
MAR	1,0000	10,75
ABR	1,0000	9,56
MAI	1,0000	8,22
JUN	1,0000	6,95
JUL	1,0000	5,45
AGO	1,0000	3,85
SET	1,0000	2,53
OUT	1,0000	1,00
NOV	1,0000	0,00
DEZ	1,0000

1) PARA OBTENÇÃO DO DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1,000(HUM).

2) NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUIDOS, CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO DIA DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.

3) TAXA SELIC DE OUTUBRO/2001, EXIGÍVEL A PARTIR DE 01/11/2001: 1,53%

UPFMT: R$ 15,17

BLOCO N. FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 15,17

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL R$ 15,17