Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
2
Complemento:
/2008
Publicação:
01/04/2008
Ementa:
Rejeição do Convênio ICMS nº 140/07.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 02, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
Rejeição do Convênio ICMS nº
140/07
.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 140, de 27 de novembro de 2007, pelo Poder Executivo do Estado de Roraima, por meio do Decreto nº 8.580-E, de 27 de dezembro de 2007, publicado no DOE de 28 de dezembro de 2007,
DECLARA
a rejeição do Convênio ICMS 140/07, que “autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.”, celebrado na 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de dezembro de 2007.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA