Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
53/2006
05/11/2006
05/12/2006
24
12/05/2006
12/05/2006

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ .
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 37 - Alterou a Portaria 37/2006
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 053/2006 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006-SEFAZ, de 27/03/2006, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2006.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 053/2006 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
GADO CAPRINO
-
-
-
Caprino para cria
CB
336025
52,00
Caprino para abate
CB
336009
70,00
GADO OVINO
Ovino macho ou fêmea para cria
CB
342033
77,00
Ovino macho ou fêmea para abate
CB
342009
103,00