Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1601/2008	09/26/2008	09/26/2008	3	26/09/2008	*

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 09 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
ICMS Garantido
Margem de Lucro

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 607/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.496/2014 - Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:	*Efeitos no próprio texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.601, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
. Consolidado até o Decreto 2.496/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 09 de agosto de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;

D E C R E T A:

Art. 1º (revogado) (Revogado o art. 1º pelo Dec. 2.496/14, efeitos a partir de 1º/08/14)

Redação original.

Art. 1º

Fica acrescentado o § 4º ao artigo 6º do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"Art. 6º ......

......

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos contribuintes optantes ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS.”

Art. 2º Fica alterado o artigo 1° do Decreto n° 607, de 09 de agosto de 2007, que introduz modificação na legislação tributária estadual, conferindo-se ao referido dispositivo a seguinte redação:

“Art. 1° No período de 09 de agosto de 2007 à 31 de janeiro de 2008, a margem de lucro para tributação do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto n° 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o Anexo XI ao RICMS, será aplicada com redução de 50% (cinqüenta por cento).”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1°, cujos efeitos retroagem à 1° de junho de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de setembro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.