Texto:

Altera o Convênio ICMS 54/02, 28.06.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível – AEAC.

I - o inciso V da cláusula terceira:

“V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;”;

II - o inciso V da cláusula quarta:

“V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III;”;

III - o inciso IV da cláusula quinta:

“IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo V;”;

IV - o inciso IV da cláusula sexta:

“IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao fornecedor, em relação à gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Anexo V;”;

V - o inciso V da cláusula sétima:

“V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;”.

Cláusula segunda Ficam acrescentados com a redação que se segue os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002:

I - o inciso VI à cláusula terceira:

“VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I.”;

II - o inciso VI à cláusula quarta:

“VI - remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I.”;

III - o inciso V à cláusula quinta:

“V - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V.”;

IV - o inciso V à cláusula sexta:

“VI - remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V.”;

V - o inciso VI à cláusula sétima:

“VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I.”.

Cláusula terceira O Quadro 4 – Relação de Remessas Realizadas no Período (Saídas) - do Anexo I do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

QUADRO 4 - REALAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
OPERAÇÕES DESTINADAS	QUANTIDADE	QUANTIDADE
	DE COMBUSTÍVEL	DE GASOLINA “A”
AO PRÓPRIO ESTADO	-	-
TRANSFERÊNCIAS
SAÍDAS PARA CONGÊNERES
OUTRAS SAÍDAS
AO EXTERIOR
A UNIDADE FEDERADA 1
A UNIDADE FEDERADA 2
TOTAL DO PERÍODO

Cláusula quarta Ficam acrescentados os seguintes campos aos Anexos a seguir indicados do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002:

I – no Anexo III, no Quadro 4.2 – Operações Realizadas por Clientes do Emitente -, campo identificador do CNPJ do cliente, como segue:

“

4.2 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE
CNPJ	Combustível	Proporção	Quantidades			ICMS Cobrado em favor da UF de Origem				ICMS Devido a UF de Destino
			Total	Propor- cional	Gaso- lina "A"	VL. Unit. Médio	Base Cálculo ST	Alíq.	ICMS Cobrado
SOMA ......................................................................................
TOTAL DO PERÍODO ................................................................

II – no Anexo V, no cabeçalho, campo identificador da UF de destino do AEAC, como segue:

“

PERÍODO:

UF DE ORIGEM DO AEAC:

UF DE DESTINO DO AEAC:

FLS.

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Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.