Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
63/2012
03/05/2012
03/06/2012
40
06/03/2012
*06/03/2012

Ementa:Retifica as Portarias que menciona e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 29 - Alterou a Portaria 029/2012
DocLink para 30 - Alterou a Portaria 030/2012
DocLink para 36 - Alterou a Portaria 036/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 191 - Revogada pela Portaria 191/2012
Observações:* Exceto o disposto no Art. 4º


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 063/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam retificados os dispositivos adiante arrolados da Portaria n° 029/2012-SEFAZ, de 14/02/2012 (DOE 16/02/2011), que altera a Portaria n° 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos: Art. 2° Ficam retificados os dispositivos adiante arrolados da Portaria n° 030/2012-SEFAZ, de 07/02/2012 (DOE 08/02/2011), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos: Art. 3° A Portaria n° 036/2012-SEFAZ, de 14/02/2012, que altera a Portaria n° 030/2012-SEFAZ, de 07/02/2012 (DOE 08/02/2011), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - retificados os dispositivos adiante arrolados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos: Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme especificado a seguir:
I – incisos I, II e III do artigo 1º: a partir de 14 de fevereiro de 2012;
II – incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 2º: a partir de 1º de janeiro de 2012;
III - incisos I, II, III e IV do artigo 3º: a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 05 de março de 2012.