Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8/2012	11/06/2012	11/06/2012	16	06/11/2012	*01/10/2012

Ementa:

Revoga a Resolução de nº 005/2012-CONDEPRODEMAT, publicada na data de 23/10/2012, no DOE, retroagindo seus efeitos legais à data de 01/10/2012.

Assunto:

Incentivo Fiscal
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT

Alterou/Revogou:	- Revogou a Resolução 005/2012-CONDEPRODEMAT
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 008/2012.

Revoga a Resolução de nº 005/2012 – CONDEPRODEMAT, publicada na data de 23/10/2012, no DOE, retroagindo seus efeitos legais à data de 01/10/2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar nulos todos os efeitos da Resolução de nº 005/2012, do CONDEPRODEMAT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 23/10/2012;

"RESOLVE: AD REFERENDUM":

Art. 1º - Aprovar a Revogação da Resolução de nº 005/2012, do CONDEPRODEMAT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 23/10/2012, com vigência na data de 23/102012, com início de seus efeitos na data de 01/10/2012, tornando nulos todos os seus efeitos legais.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, retroagindo-se todos os efeitos legais da Revogação à data de 01/10/2012, cessando todos os efeitos legais da referida Resolução de nº 005/2012 do CONDEPRODEMAT.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Cuiabá, 06 de Novembro de 2012.

Presidente do CONDEPRODEMAT