Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:19
Complemento:/2007
Publicação:12/19/2007
Ementa:Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
Assunto:Transporte Ferroviário
Regime Especial




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 112/2022.
. Publicado pelo Despacho 109/2007 do Secretário Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 07/2008, 11/2009, 20/2009, 30/2011, 24/2020, 07/2021, 112/2022.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu: Art. 1º Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

ORD.
EMPRESANOME DA FERROVIAESTADOS ABRANGIDOS
1
Companhia Vale do Rio DoceEstrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM)Espírito Santo e Minas Gerais
2
Companhia Vale Do Rio Doce - CVRDEstrada De Ferro Carajás (EFC)Pará e Maranhão
3
Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSASuperintendência Regional Recife (SR 1)Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão
4
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSASuperintendência Regional Belo Horizonte (SR 2)Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo
5
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSASuperintendência Regional Juiz De Fora (SR 3)Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro
6
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSASuperintendência Regional São Paulo (SR 4)São Paulo e Mato Grosso do Sul
7
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSASuperintendência Regional Curitiba (SR 5)Paraná e Santa Catarina
8
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSASuperintendência Regional Porto Alegre (SR 6)Rio Grande do Sul e Santa Catarina
9
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSASuperintendência Regional Salvador (SR 7)Sergipe, Bahia e Minas Gerais
10
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSADivisão Operacional Tubarão (DOTUB)Santa Catarina
11
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSADivisão Operacional Campos (DOCAN)Minas Gerais, Espírito Santo e Rio De Janeiro
12
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.FEPASASão Paulo e Minas Gerais
13
Ferrovia Centro-Atlântica S.A.Ferrovia Centro-AtlânticaMinas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Sergipe
14
ALL - América Latina Logística do Brasil S. A.ALL - América Latina Logística do Brasil S. A.Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo
15
Ferrovia Tereza Cristina S.A.Ferrovia Tereza CristinaSanta Catarina
16
MRS Logística S.A.MRS LogísticaRio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo
17
Ferrovia Paraná S/AFerrovia Guarapuava-CascavelParaná
18
Rumo Malha Norte S.A (Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 112/2022)FERRONORTEMato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo
18
ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A (Redação anterior dada pelo Ato Cotepe/ICMS 11/09)FERRONORTEMato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo
18
FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil (Redação original)FERRONORTEMato Grosso
19
FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S. A.FERROBANMinas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo
20
Ferrovia Noroeste S.A.Malha Oeste - SR10 - Ferrovia NoroesteMato Grosso do Sul e São Paulo
21
Transnordestina Logística S/A (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 30/11)Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São LuísCeará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí
21
Cia Ferroviária Nordeste - CFN (Redação original)Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São LuísCeará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí.
22
Ferrovia Norte Sul S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 07/08)Ferrovia Norte Sul Maranhão e Tocantins
23
Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda (Acrescentado pelo Ato Cotepe/ICMS 20/09)Anglo Ferrous Logística Amapá LtdaAmapá
24
Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE (Acrescentado pelo Ato Cotepe/ICMS 20/09)Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTEParaná
25
Rumo Malha Central S.A (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 7/2021)Ferrovia Norte Sul Tramo CentralGoiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins
25
Rumo Malha Central S.A. (Redação original, acrescentado pelo Ato Cotepe/ICMS 24/2020)Ferrovia Norte Sul Tramo CentralGoiás, Minas Gerais e São Paulo
26
Rumo S.A. (Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 112/2022)Senador Vicente Emílio VuoloMato Grosso