Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:116
Complemento:/2023
Publicação:08/24/2023
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
. Publicado no DOU de 24.08.2023, Seção 1, p. 29.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, nos dias 21 e 22 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 5 a 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5GOEACOPERAÇÃO INTERNA02.783.009/0001-4110.117118-8ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL22.08.2023
6GOEACOPERAÇÃO INTERNA08.195.806/0001-9410.403013-5TROPICAL BIOENERGIA S A22.08.2023
7GOEACOPERAÇÃO INTERNA02.414.858/0004-7010.348300-4VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL22.08.2023
8GOEACOPERAÇÃO INTERNA08.517.600/0001-3310.407.572-4ITUMBIARA BIOENERGIA S/A23.08.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.