Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
21/2015
01/23/2015
01/27/2015
18
02/02/2015
02/02/2015

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 244/2014-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Frete
Base de Cálculo
Alterou/Revogou:DocLink para 244 - Altera a Portaria 244/2014, a partir de 02/02/2015
Alterado por/Revogado por:DocLink para 185 - Revogada pela Portaria 185/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 021/2015 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 244/2014-SEFAZ, de 29/10/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 23 de janeiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

Distância
em Km		Transporte de carga Viva
R$/CaminhãoR$ / Carreta
Carreta S27
Carreta 36
Carreta D. Deck 42
Carreta D. Deck 45/48
Valor do Frete
Valor do Frete
Valor do Frete
Valor do Frete
Valor do Frete
0 à 50
759,94
1.013,26
1.114,58
1.226,04
1.348,65
51 à 100
873,93
1.165,25
1.281,77
1.409,95
1.550,94
101 à 150
1.005,02
1.340,03
1.474,04
1.621,44
1.783,58
151 à 200
1.155,78
1.541,04
1.695,14
1.864,66
2.051,12
201 à 250
1.329,15
1.772,19
1.949,41
2.144,35
2.358,79
251 à 300
1.528,52
2.038,02
2.241,83
2.573,23
2.712,61
Acima de 301
3,00
4,05
4,46
4,90
5,39
Observações.:
1) Acima de 301 km, o frete considera-se Km rodado ida e volta x o preço de pauta;
2) O preço de pauta do frete para carreta, será classificado em conformidade com a tara (peso) como segue abaixo:
2.1) carreta S 27, tara (peso) entre 8.000 à 9.000 Kgs
2.2) carreta S 36, tara (peso) entre 9.001 à 11.000 Kgs;
2.3) carreta D.Deck 42 (dois andares), tara (peso) entre 11.001 à 14.000 Kgs;
2.4) carreta D.Deck 45/48 (dois andares), tara (peso) acima 14.000 Kgs.