Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
213/2010	09/23/2010	09/23/2010	14	23/09/2010	**21/09/2010

Ementa:

Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso 'DE UMA BOA IDÉIA SE FAZ'.

Assunto:

Concurso 'DE UMA BOA IDEIA SE FAZ'

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta 3/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 088/2015
Observações:	** Efeitos retroagidos a 21.09.2010.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 213/2010-SEFAZ.

Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso "DE UMA BOA IDÉIA SE FAZ".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, constantes no inciso I do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o inciso XIV do artigo 67 do Decreto Estadual nº 1.656, de 31 de outubro de 2008,

Art. 1º Alterar o artigo 5° e o caput do artigo 6° da Portaria Conjunta n° 003/2010-SENF/SARP/SATE/SEFAZ, de 06 de agosto de 2010, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° A participação no concurso se efetivará mediante a inscrição da idéia, que deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/subPages/boa_Ideia.php, disponibilizado no portal da SEFAZNET, no menu informações, título: Concurso.

Art. 6º Serão consideradas inscritas as idéias registradas no site http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/subPages/boa_Ideia.php, até 04 outubro de 2010, devendo as demais idéias serem cadastradas em um banco de dados, podendo as mesmas serem incluídas no Plano de Trabalho Anual em curso, ou futuros e/ou para concorrerem na próxima edição do concurso.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/9/2010.

PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 23 de setembro de 2010.