Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	3
Complemento:	/2000
Publicação:	02/07/2000

Ementa:

Revigora o Protocolo ICMS nº 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Assunto:

Substituição Tributária-Farinha de Trigo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 3/00

. Consolidado até o Prot. ICMS 13/00
. Alterado pelo Prot. ICMS 11/00 Prot. ICMS 13/00

Revigora o

Protocolo ICMS nº 12/99

, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Os Estados da Bahia e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revigorado, até 30 de junho de 2000, o Protocolo ICMS 12/99, de 8 de julho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estado da Bahia e Sergipe. (Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Protocolo ICMS 13/00.Efeitos a partir de 29.06.00)

Redação original:

Efeitos até 28.06.00

Cláusula primeira Fica revigorado, até 31 de julho de 2000, o Protocolo ICMS 12/99, de 8 de julho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estado da Bahia e Sergipe.

§ 1º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1º a 31 de janeiro de 2000, nas operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estado da Bahia e Sergipe, com base nas disposições do Protocolo ICMS 12/99, de 08 de julho de 1999.(Acrescido o § 1º pelo Prot. ICMS 11/00, efeitos a partir de 04.04.00.)

§ 2º A convalidação de que trata o parágrafo anterior não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. (Acrescido o § 2º pelo Prot. ICMS 11/00, efeitos a partir de 04.04.00.)

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2000.

Salvador, BA, 1º de fevereiro de 2000.