Texto:
III CONVÊNIO DO RIO DE JANEIRO, DE 19/03/68
. Alterado pelo Conv. ICM 35/77, pelo Ato COTEPE/ICM nº 02/82 e pelo Conv. ICM 32/87.
. O V Convênio do Rio de Janeiro, de 16.10.68, acrescenta aves e ovos ao "caput" da cláusula 2ª com a restrição do inciso I do parágrafo único, bem como "pintos de um dia", com validade para DF, GB, ES, GO, MG, MT, PR, RJ, RS, SC e SP, efeitos a partir de 16.10.68.
. Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de navios, e de produtos hortifrutigranjeiros para fora do Estado, revogação da isenção para as saídas de rações balanceadas, outorga de regime especial para cavalos de corrida, e estabelece outras providências.
(A ementa não consta do texto original)

Parágrafo único. A extensão prevista nesta cláusula não se aplicará:
I - às saídas dos produtos nela referidos para fora do Estado, quando destinados à industrialização;
II - às saídas de peixes frescos e suas ovas, crustáceos e moluscos.

Cláusula 3ª Recomendar a simplificação e, se possível, a eliminação das obrigações tributárias acessórias ora existentes para a movimentação dos produtos a que se refere a cláusula anterior.

Cláusula 4ª Revogar a isenção concedida pelo item 6 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, relativamente às saídas de rações balanceadas destinadas à alimentação de animais.

Cláusula 5ª (revogada) (Revogada a cláusula 5ª pelo Conv. 35/77, efeitos a partir de 02.01.78)

Redação original.
Cláusula 5ª Recomendar que os Estados interessados adotem o seguinte regime especial para a circulação de eqüinos puro-sangue de corrida:
a) o ICM será arrecadado com base em pauta fiscal fixada por animal e pago de uma só vez, em um dos seguintes momentos: na saída promovida pelo criador, por ocasião da primeira inscrição para corrida ou no ato da primeira transferência de propriedade no Stud Book Brasileiro; pelo remetente, na saída para fora do Estado, do animal cujo imposto não haja sido ainda recolhido;
b) uma vez recolhido o ICM, não será exigido o tributo das saídas subseqüentes efetuadas com o animal;
c) o imposto deve ser recolhido através de guia especial da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal;
d) o animal transportado de um local para outro deverá ser sempre acompanhado do Cartão de Identificação fornecido pelo Stud Book Brasileiro, do qual constará o número da guia de recolhimento do imposto devido;
e) do Cartão de Identificação devem constar as seguintes indicações: nome, idade, filiação e demais características do animal; e número do registro no Stud Book;
f) foram dispensados da emissão da Nota Fiscal para acompanhar o trânsito do animal e o registro das operações nos livros ficais;
g) os infratores das disposições acima ficam sujeitos à cassação do regime especial e ao pagamento do imposto, sem prejuízo, ainda, das penalidades previstas na legislação vigente.

Redação original.
Cláusula 8ª Incluir, no item 6 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, os seguintes produtos: carrapaticidas, vacinas para animais, vermífugos, vermicidas e sêmen congelado.

Redação original.
Cláusula 10ª Permitir que os Estados e o Distrito Federal concedam um crédito fiscal de até 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido sobre as saídas de animais de raça destinados à reprodução.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de eqüinos puro-sangue de corrida, nem às saídas beneficiadas pela cláusula 1ª do Convênio de Porto Alegre.