Texto: PORTARIA N° 167/2011 - SEFAZ
"Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 067/2011-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989; R E S O L V E : Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 067/2011-SEFAZ, de 18/02/2011, os itens constantes do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 27 de junho de 2011.
" INCLUI