Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
48/97
06/19/1997
06/30/1997
18
30/06/97
20/06/97

Ementa:Inclui e altera itens da Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 036/97 e alterada pela Portaria nº 043/97
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 36 - Alterou a Portaria 36/97
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 048/97 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir e alterar itens da Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 036/97 e alterada pela Portaria nº 043/97.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20.06.97.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá MT, 19 de junho de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda