Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	67
Complemento:	/86
Publicação:	12/11/1986

Ementa:

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICM nas saídas de coelhos e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança.

Assunto:

Coelho/Carne

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 67/86

Ratificação Nacional DOU de 30.12.86, pelo Ato COTEPE Nº 9/86.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICM nas saídas de coelhos e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica prorrogado, até 30 de junho de 1987, o prazo previsto na

Cláusula primeira do Convênio ICM 20/85

, de 27 de junho de 1985.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 9 de dezembro de 1986.