Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
36/97
05/08/1997
05/14/1997
47
16/05/97
16/05/97

Ementa:Institui a Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 6 - Revogou a Portaria 6/97; DocLink para 14 - Revogou a Portaria 14/97;
DocLink para 17 - Revogou a Portaria 17/97; DocLink para 32 - Revogou a Portaria 32/97.
Alterado por/Revogado por:Alterada pela DocLink para 43 - Portaria 43/97 ; Alterada pela DocLink para 48 - Portaria 48/97;
Alterada pela DocLink para 56 - Portaria 56/97 ; Alterada pela DocLink para 68 - Portaria 68/97;
Alterada pela DocLink para 73 - Portaria 73/97 ; Alterada pela DocLink para 78 - Portaria 78/97;
Alterada pela DocLink para 84 - Portaria 84/97 ; Alterada pela DocLink para 32 - Portaria 32/98;
Alterada pela DocLink para 36 - Portaria 36/98 ; Alterada pela DocLink para 41 - Portaria 41/98;
Alterada pela DocLink para 52 - Portaria 52/98 ; Alterada pela DocLink para 56 - Portaria 56/98;
Alterada pela DocLink para 72 - Portaria 72/98; Alterada pela DocLink para 13 - Portaria 13/99;
Alterada pela DocLink para 15 - Portaria 15/99; Alterada pela DocLink para 48 - Portaria 48/99;
Alterada pela DocLink para 49 - Portaria 49/99 ; Alterada pela DocLink para 65 - Portaria 65/99; Alterada pela DocLink para 97 - Portaria 97/99; Alterada pela DocLink para 13 - Portaria 13/2000;
Alterada pela DocLink para 30 - Portaria 30/2000;Alterada pela DocLink para 40 - Portaria 40/2000;
Alterada pela DocLink para 51 - Portaria 51/2000;Alterado pela DocLink para 55 - Portaria 55/2000;
Alterada pela DocLink para 78 - Portaria 78/2000;Alterada pela DocLink para 84 - Portaria 84/2000;
Alterada pela DocLink para 91 - Portaria 91/2000;Alterada pela DocLink para 14 - Portaria 14/2001;
Alterada pela DocLink para 21 - Portaria 21/2001;
DocLink para 28 - Revogada pela Portaria 28/2001.
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 036/97 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os preços a varejo das mercadorias obtidos mediante coleta nos estabelecimentos varejistas deste Estado.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária nas sucessivas operações a se realizarem no território do Estado de Mato Grosso, com os produtos arroz, feijão, horti-frutícolas, aguardente, cerveja, refrigerante e água mineral ou potável, natural, conforme anexo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do dia 16.05.97, revogadas as disposições em contrário, em especial às Portarias 006/97, 014/97, 017/97 e 032/97.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de maio de 1997.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda