Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.597/2022 - Revogado pelo Decreto 240/2023
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.568, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
. Publicado na Edição Extra no DOE de 09.12.2022.
. Consolidado até o Dec.1.597/2022.

Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de conceder ao contribuinte um maior prazo para o pagamento do IPVA devido relativo ao exercício de 2023;

CONSIDERANDO, porém, que o Decreto 1.997, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cuida, em seus artigos 16 e 17, do vencimento do IPVA devido anualmente e dos critérios e prazos para efetivação do respectivo pagamento;

D E C R E T A:

Art. 1° O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2023, ocorrerá, excepcionalmente, em 31 de maio de 2023, independentemente do final da placa que identifica o veículo. (Nova redação dada pelo Dec. 1.597/2022)

§ 1° Em caráter excepcional e em substituição ao disposto no § 1° do artigo 17 do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2023, em cota única, terá redução no respectivo valor de 15% (quinze por cento), desde que efetuado antecipadamente, até 22 de maio de 2023, vedada a aplicação em caso de parcelamento, conforme detalhado a seguir:

FINAL DA PLACA DO VEÍCULO	Pagamento em cota única (desconto de 15%)	Pagamento em cota única (sem desconto)	Pagamento da 1ª de até 6 parcelas (sem desconto)		Pagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas)
			Qtde de parcelas	Data limite para pagamento da 1a parcela
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0	até 22/05/2023	até 31/05/2023	até 6 (seis)	até 31/05/2023	após 31/05/2023

§ 1°-A Respeitado o disposto no § 1° deste artigo, fica assegurada a aplicação das demais disposições do artigo 17 do Decreto n° 1.977/2000. (Acrescentado pelo Dec. 1.597/2022)

Redação original.
Art. 1° O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2023, fixado em função do final da placa que identifica o veículo, nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, fica excepcionalmente ajustado, de acordo com o seguinte calendário:

Final da placa	Mês de vencimento
1, 2 e 3	março/2023
4, 5 e 6	abril/2023
7, 8 e 9	maio/2023
0	junho/2023

§ 1° Aos pagamentos do IPVA relativo ao exercício de 2023, efetuados de acordo com os prazos fixados no caput deste artigo, fica assegurada a aplicação do disposto no artigo 17 do Decreto n° 1.977/2000, observando-se, para fins de desconto e parcelamento previstos no referido artigo, as seguintes datas limites:

VENCIMENTO DO IPVA
FINAL DA PLACA DO VEÍCULO	Pagamento em cota única (desconto de 5%)	Pagamento em cota única (desconto de 3%)	Pagamento em cota única (sem desconto)	Pagamento da 1ª de até 6 cotas (sem desconto)		Pagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas)
				Qtde de parcelas	Data limite para pagamento da 1ª parcela
1, 2 e 3	até 10/03/2023	até 20/03/2023	até 31/03/2023	até 6 (seis)	até 31/03/2023	após 31/03/2023
4, 5 e 6	até 10/04/2023	até 20/04/2023	até 28/04/2023	até 6 (seis)	até 28/04/2023	após 28/04/2023
7, 8 e 9	até 10/05/2023	até 19/05/2023	até 31/05/2023	até 6 (seis)	até 31/05/2023	após 31/05/2023
0	até 9/06/2023	até 20/06/2023	até 30/06/2023	até 6 (seis)	até 30/06/2023	após 30/06/2023

§ 2° Fica também assegurada a aplicação do disposto no artigo 17-A do Decreto n° 1.977/2000 aos débitos vencidos, pertinentes ao IPVA relativo ao exercício de 2023, desde que atendidas as condições previstas no referido artigo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de dezembro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

(original assinado)
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil