Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
41
/96
05/14/1996
05/16/1996
6
16/05/96
14/05/96
Ementa:
Revoga a Portaria nº 039/96, que alterou a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Revogou a Portaria Circular 39/96
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Convalida as Portarias
086/95
e
096/95
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA
Nº 041/96 - SEFAZ
Revoga a Portaria nº 039/96, que alterou a lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Artigo 1º
- Fica revogada a Portaria nº 039/96, de 08.05.96, que alterou a lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, publicada no Diário Oficial de 10.05.96.
Artigo 2º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14.05.96, convalidando nesta data a Portaria 086/95, 096/95, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 14 de maio de 1996.
VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA