Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
41/96
05/14/1996
05/16/1996
6
16/05/96
14/05/96

Ementa:Revoga a Portaria nº 039/96, que alterou a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 39 - Revogou a Portaria Circular 39/96
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:Convalida as Portarias 086/95 e 096/95


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 041/96 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria nº 039/96, de 08.05.96, que alterou a lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, publicada no Diário Oficial de 10.05.96.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14.05.96, convalidando nesta data a Portaria 086/95, 096/95, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 14 de maio de 1996.
VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA