Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:26
Complemento:/93
Publicação:05/05/1993
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias pela empresa indicada.
Assunto:Importação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 26/93

Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93.
Aprovado pelo Decreto nº 3.677/93.
Ratificado pelo Decreto nº 2.999/93.O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS no recebimento das mercadorias importadas a seguir discriminadas, sem similar nacional, pela empresa Dinamilho Carol Produtos Agrícolas Ltda. - CAROL, para integrar o seu ativo imobilizado, desde que isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplados com a alíquota zero desses tributos:

I - uma semeadora manual, classificada no código 8432.30.0000 da NBM/SH;

II - três semeadoras de precisão para cereais, com sistema de plantio diferenciado de talhões e carreadores com espaçamentos pré-programados, classificada no código 8432.30.0000 da NBM/SH;

III - uma debulhadeira de espigas de milho, com sistema auto-limpante, classificada no código 8433.52.0000 da NBM/SH;

IV - uma colhedeira de precisão para cereais, com sistema eletrônico de medição de peso, peso específico e umidade, classificada no código 8433.59.9900 da NBM/SH;

V - uma unidade eletrônica para contagem de sementes, classificada no código 8437.80.9900 da NBM/SH;

VI - duas unidades estacionárias para medição de rendimento de cereais, com sistema eletrônico microprocessado, classificadas no código 9031.20.9900 da NBM/SH.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.