Texto: PORTARIA N° 211/2008 - SEFAZ . Consolidada até a Portaria 053/2017.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o atendimento a exigências vinculadas ao Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretriz, orientações, atribuições e procedimentos para a gestão de projetos, no âmbito do Programa em conformidade com o Regulamento Operativo do Projeto;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO, com as atribuições constantes do Anexo I a esta Portaria. Art. 2° A Unidade de Coordenação Estadual do PROFISCO será composta por: (Nova redação dada pela Port. 275/11, efeitos a partir de 27/10/11) I - Eliel Barros Pinheiro - Coordenador Geral; (Nova redação dada pela Port. 053/17, efeitos retroativos a 17/03/17)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de novembro de 2008.
ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA BÁSICA