Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9802
/2012
08/31/2012
08/31/2012
1
31/08/2012
**1º/01/2012
Ementa:
Revoga dispositivos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
Assunto:
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
- Alterou a Lei 7.958/03
Alterado por/Revogado por:
Observações:
** Efeitos retroativos a 1º/01/2012
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 9.802, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
Revoga dispositivos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica revogado o § 5º, com os respectivos incisos I a III, do Art. 9º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003 e cria o § 6º, com a seguinte redação:
§ 6º VETADO.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.