Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
98/2009	06/08/2009	06/09/2009	18	09/06/2009	1°/04/2009

Ementa:

Introduz alterações na Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Assunto:

Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 248/2008
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 098/2009 – SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2009, ficam excluídos do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 3 e 4 do Anexo Único da Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2009, ficam incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes indicados nos itens 12 e 13 do Anexo Único desta Portaria, os quais, deverão recolher os valores mensais fixados pelo referido anexo.

Art. 3º Em decorrência das exclusões e inclusões estabelecidas nos artigos 1º e 2º desta Portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 248/2008-SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Fica alterado o § 1º do artigo 1º da mencionada Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, conforme segue:

“Art. 1º .......

§1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, fica pré-fixado o valor global da estimativa em R$ 24.713.517,03 (vinte e quatro milhões, setecentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e três centavos), para o exercício 2009, válido até 31 de maio de 2009, relativamente às operações próprias de saídas de álcool hidratado e açúcar.”

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 8 de junho de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 098/2009 – SEFAZ

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

Or- dem	Razão Social	Inscrição Estadual	2009 (ICMS+ FUNDEIC)
Or- dem	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Subtotal
1)	Alcopan	13.149959-9	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2)	Coop. ...Coprodia	13.003817-2	655.455,16	655.455,16	655.455,16	655.455,16	655.455,16	3.277.275,80
3)	Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)	13.034416-8	200.346,11	200.346,11	200.346,11	0,00	0,00	601.038,33
4)	Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)	13.288567-0	231.490,88	231.490,88	231.490,88	0,00	0,00	694.472,64
5)	Dest. ...Libra	13.009490-0	481.668,61	481.668,61	481.668,61	481.668,61	481.668,61	2.408.343,05
6)	Usimat	13.311364-7	266.207,52	266.207,52	266.207,52	266.207,52	266.207,52	1.331.037,60
7)	Usina Barralcool...	13.123599-0	950.320,08	950.320,08	950.320,08	950.320,08	950.320,08	4.751.600,40
8)	Usina Jaciara...	13050343-6	0,00	0,00	0,00	78.553,40	78.553,40	157.106,80
9)	Usina Pantanal...	13.027690-1	0,00	0,00	0,00	867.696,09	867.696,09	1.735.392,18
10)	Usinas Itamarati	13.116895-9	1.757.679,19	1.757.679,19	1.757.679,19	1.757.679,19	1.757.679,19	8.788.395,95
11)	Zihuatanejo	13.320693-9	21.036,06	21.036,06	21.036,06	21.036,06	21.036,06	105.180,30
12)	Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)	13.198303-2	0,00	0,00	0,00	200.346,11	200.346,11	400.692,22
13)	Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)	13.363098-6	0,00	0,00	0,00	231.490,88	231.490,88	462.981,76
T O T A L			4.564.203,63	4.564.203,63	4.564.203,63	5.510.453,10	5.510.453,10	24.713.517,03

Or- dem	Razão Social	Inscrição Estadual	2009 (ICMS+ FUNDEIC)
Or- dem	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Subtotal
1)	Alcopan	13.149959-9	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2)	Coop. ...Coprodia	13.003817-2	32.772,76	32.772,76	32.772,76	32.772,76	32.772,76	163.863,79
3)	Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)	13.034416-8	10.017,31	10.017,31	10.017,31	0,00	0,00	30.051,92
4)	Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)	13.288567-0	11.574,54	11.574,54	11.574,54	0,00	0,00	34.723,63
5)	Dest. ...Libra	13.009490-0	24.083,43	24.083,43	24.083,43	24.083,43	24.083,43	120.417,15
6)	Usimat	13.311364-7	13.310,38	13.310,38	13.310,38	13.310,38	13.310,38	66.551,88
7)	Usina Barralcool...	13.123599-0	47.516,00	47.516,00	47.516,00	47.516,00	47.516,00	237.580,02
8)	Usina Jaciara...	13050343-6	0,00	0,00	0,00	3.927,67	3.927,67	7.855,34
9)	Usina Pantanal...	13.027690-1	0,00	0,00	0,00	44.805,79	44.805,79	86.769,61
10)	Usinas Itamarati	13.116895-9	87.883,96	87.883,96	87.883,96	87.883,96	87.883,96	439.419,80
11)	Zihuatanejo	13.320693-9	1.051,80	1.051,80	1.051,80	1.051,80	1.051,80	5.259,02
12)	Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)	13.198303-2	0,00	0,00	0,00	10.017,31	10.017,31	20.034,61
13)	Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)	13.363098-6	0,00	0,00	0,00	11.574,54	11.574,54	23.149,09
*T O T A L*			228.210,18	228.210,18	228.210,18	276.943,64	276.943,64	1.235.675,86

Or- dem	Razão Social	Inscrição Estadual	2009 (ICMS+ FUNDEIC)
Or- dem	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Subtotal
1)	Alcopan	13.149959-9	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2)	Coop. ...Coprodia	13.003817-2	622.682,40	622.682,40	622.682,40	622.682,40	622.682,40	3.113.412,01
3)	Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)	13.034416-8	190.328,81	190.328,81	190.328,81	0,00	0,00	570.986,43
4)	Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)	13.288567-0	219.916,33	219.916,33	219.916,33	0,00	0,00	659.749,01
5)	Dest. ...Libra	13.009490-0	457.585,18	457.585,18	457.585,18	457.585,18	457.585,18	2.287.925,90
6)	Usimat	13.311364-7	252.897,15	252.897,15	252.897,15	252.897,15	252.897,15	380.657,61
7)	Usina Barralcool...	13.123599-0	902.804,07	902.804,07	902.804,07	902.804,07	902.804,07	439.832,67
8)	Usina Jaciara...	13050343-6	0,00	0,00	0,00	74.625,73	74.625,73	149.251,46
9)	Usina Pantanal...	13.027690-1	0,00	0,00	0,00	814.106,74	814.106,74	1.648.622,57
10)	Usinas Itamarati	13.116895-9	1.669.795,23	1.669.795,23	1.669.795,23	1.669.795,23	1.669.795,23	8.348.976,15
11)	Zihuatanejo	13.320693-9	19.984,26	19.984,26	19.984,26	19.984,26	19.984,26	99.921,29
12)	Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)	13.198303-2	0,00	0,00	0,00	190.328,81	190.328,81	1.264.485,72
13)	Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)	13.363098-6	0,00	0,00	0,00	219.916,33	219.916,33	4.514.020,38
T O T A L			4.335.993,45	4.335.993,45	4.335.993,45	5..224.725,90	5.224.725,90	23.477.841,18