Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:72
Complemento:/2000
Publicação:09-10-2000
Ementa:Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Assunto:Benefícios Fiscais-Prorrogação


Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 72/00

.Ratificado pelo Ato Declaratório 7/2000, publicado no DOE em 25/10/2000.
.Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 2.612/01.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas nos seguintes convênios:
I - até 31 de março de 2001, no Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000;
II - até 31 de outubro de 2001, no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Foz do Iguaçu, PR, 15 de setembro de 2000.