Texto: CONVÊNIO ICMS 43, DE 19 DE MAIO DE 2016 . Publicado no DOU de 24.05.16, Seção 1, p. 15, pelo Despacho 81/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 09.06.16 pelo Despacho 8/16.