Texto: CONVÊNIO ICMS 119, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 . Divulgado pelo Despacho 75/08, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec.1.734/08. . Ratificado pelo Ato Declaratório 12/08.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.