Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2566/2014 |
Observações: | * Exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo 1° deste decreto, cujos efeitos retroagem a 9 de outubro de 2012. |