Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Resolução SEFAZ-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3
/2007
08/10/2007
08/10/2007
9
10/08/2007
01/08/2007
Ementa:
Revoga a Resolução nº 002/2007 que alterou a Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.
Assunto:
Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:
- REVOGOU a Resolução SEFAZ 2/2007
Alterado por/Revogado por:
-Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO Nº 003/2007 – SARP.
Revoga a Resolução nº 002/2007 que alterou a Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica revogada a Resolução nº 02/2007, de 01 de agosto de 2007, simultaneamente se restabelecendo a redação imediatamente anterior às referidas modificações introduzidas na Resolução nº 029/99-CGSIAT.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2007.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2007.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública