Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
41/98	06/16/1998	06/18/1998	13	18/06/98	01/06/98

Ementa:

Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 36/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 041/98-SEFAZ

Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.

-
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de sua atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos, baixada pela Portaria 036/97-Sefaz, de 05.08.97, o item a seguir, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária:

DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
AGUARDENTE	---	-	-
Agranel	Lt	900516	0,68

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.06.98.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de junho de 1998.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda